A revisão da Lei da Contratação Pública (LCP), em vigor desde 2016, consta das condições essenciais para melhorar o ambiente de negócio no país, considerou nesta sexta-feira a secretária de Estado para o Orçamento e Investimento Público, Aia-Eza da Silva.
“A revisão passa pela adopção de procedimentos para tornar LCP mais simples, dinâmica e capaz de gerar confiança na elaboração de contratos para as empreitadas nacionais”, apontou a responsável no discurso de abertura do seminário da Semana da Contratação Pública.
A responsável, escreve a Angop, afirmou a existência de algumas normas constantes da LCP, que não respondem a determinados anseios da actividade da administração pública, relativo a maior celeridade dos procedimentos e carecem de ajustamento, de modo a simplificá-la e garantir a sua eficiente aplicação.
No seminário, que visou igualmente celebrar o terceiro ano da LCP nacional, a governante esclareceu que o domínio e aplicação desta Lei e principalmente com a reforma instituída pelo novo modelo de governação nacional constituem razões para a actualização deste normativo.
Aia-Eza da Silva falou igualmente da necessidade de, nos procedimentos de contratação pública, ser atribuída alguma margem para permitir a integração social e contratação de profissionais com necessidades especiais.
Neste encontro, foram recomendados a revisão pontual da LCP com normas técnicas de referência, a exigência de técnicos competentes, e que não façam parte da governação.
A constituição de mediadores orçamentistas para a promoção de preços justos, maior rigor na definição dos contratos de fiscalização e a publicação periódica dos contratos, constam igualmente das orientações.
O encontro abordou temas como Contratos de fiscalização das Obras Públicas e a problemática da revisão dos Preços, Impacto da Contratação Pública no processo de Organização das Autarquias Locais e na Dinamização da economia Local e o Sistema de Aquisições Públicas do Brasil.
