[Ponto prévio: A pergunta contida no título desta matéria pode ser encarada de vários ângulos, sendo aquele que melhor corresponde ao seu conteúdo o que tem a ver com o funcionamento do país real onde de facto o casamento da teoria com a praxis das instituições continua a ser uma história difícil de contar.]
Que tipo de Estado, enquanto entidade promotora, reguladora e fiscalizadora, a economia angolana precisa urgentemente para crescer e se desenvolver, continua a ser uma das questões mais críticas que tem alimentado o debate no país, um debate que acaba por ser transversal.
Importa desde logo referir que têm sido dados de há uns anos a esta parte, tendo como referência a mudança política verificada com as eleições de 2017, passos significativos no sentido da reforma do aparelho de estado que mais directamente está relacionado com o funcionamento da economia no seu conjunto.
Com o conhecido projecto “Simplifica” que já vai na sua terceira versão, as atenções estão concentradas na desburocratização de vários procedimentos administrativos que, literalmente, infernizavam a vida dos cidadãos, das empresas, dos investidores e dos empreendedores.
Muito recentemente em Luanda e no âmbito de uma conferencia sobre competitividade promovida no passado mês de Abril pelo programa radiofónico “Economia 100 Makas”, do economista e jornalista Carlos Rosado de Carvalho, esta problemática da intervenção administrativa do estado na economia foi abordada em termos particularmente frontais e incisivos pelo académico Heitor de Carvalho, afecto ao Centro de Estudos da Universidade Lusíadas.
Chamou particularmente a atenção dos presentes a caracterização feita pelo prelector segundo a qual em Angola um dos obstáculos existentes “são as inspecções destinadas a apanhar faltosos em vez de preocupadas com o cumprimento generalizado das regras.”
Para Heitor de Carvalho “estas acções baseiam-se na convicção de que o objectivo social dos negócios é o de cumprir burocracias e não o de fornecer produtos.”
Assim sendo, apontou, “os empresários dedicam uma boa parte da energia e recursos a tratar com os inspectores, criando uma concorrência desleal face a quem não tem essa habilidade desenvolvida. Os cumpridores das regras formais tornam-se escassos e caros, deslocando a competitividade para a marginalidade empresarial.”
Dirigindo-se mais directamente ao próprio funcionamento do aparelho governamental, Heitor de Carvalho fez algumas sugestões muito práticas, mas que no contexto da mentalidade criada por anos de autoritarismo e centralização podem ser encaradas como verdadeiras provocações.
No caso, para quem conhece a realidade angolana, são provocações que só podem ser consideradas saudáveis a ter em conta as resistências que se continuam a manifestar dentro do próprio sistema com os seus protagonistas silenciosos a não perderem uma oportunidade para fazerem valer as suas influências mais perniciosas sabotando na prática todos os projectos reformistas.
Heitor Carvalho defende que “os Ministérios devem preocupar-se em ter regras simples e baratas, que aumentem a concorrência e eliminem a informalidade; que todos os ministérios económicos façam uma listagem exaustiva das regras a que as empresas de cada CAE ou micro-negócio devem obedecer; que da leitura dessa lista se perceba o que é fundamental e se eliminem as normas menos necessárias ou que, individualmente ou em conjunto, tornam os produtos demasiado caros; que a lista final seja amplamente divulgada a empresários e inspectores com expressa proibição de penalidades que não estejam claramente definidas exigindo-se sempre a prova (documento, foto, etc) a acompanhar a nota de infracção.”
Mas a pauta do académico não se fica por aqui. Com as suas propostas Heitor de Carvalho vai ainda mais longe nesta necessidade urgente de transformar a qualidade da intervenção do Estado na economia angolana imprimindo à mesma uma relação mais directa com os resultados do crescimento/desenvolvimento.
É tendo como referência esta necessidade que parece fazer todo o sentido, que o especialista da Universidade Lusíada sustenta que “os ministérios sectoriais devem ser exclusivamente avaliados pelo aumento do número de empresas e micro-negócios do sector, pelo volume de facturação do sector e pelo valor acrescentado do sector devendo todas estas medidas ser obtidas através das declarações de actividade junto da AGT, salvaguardando-se assim as aplicações das mesmas regras para todos.”
Heitor de Carvalho defende neste contexto uma maior liberdade para quem quiser estabelecer-se no mercado devendo o Estado agir em conformidade com este desiderato.
Aponta como regra dos negócios o fim da obrigação do licenciamento prévio pelo Estado.
Assim sendo, os interessados “devem apenas informar o Estado, sujeitando-se às regras e penalidades, incluindo o encerramento ou impedimento temporário ou definitivo do exercício da actividade”.
Para especialista “objectivo é, não apenas o de desburocratizar, mas sobretudo o de colocar a ênfase no cumprimento das regras e não na licença. Mesmo nos casos em que a licença é exigível, o foco tem de ser colocado no cumprimento das regras e não na licença”.
Heitor de Carvalho também tem algumas soluções para atacar directamente os abusos de poder e a corrupção dos agentes de estado que actuam na área da fiscalização com a tão famosa quanto famigerada “lei da gasosa” e que hoje são o verdeiro terror dos empresários e dos empreendedores, com todas as consequências negativas para a estabilidade da economia e que afectam sobretudo a maioria da população activa que é aquela que sobrevive com os chamados salários de miséria.
A defesa do primado da lei é a solução apontada por Heitor de Carvalho o que passa nomeadamente pelo impedimento de “toda a exigência do cumprimento de normas inexistentes ou ordens superiores pelos agentes do Estado ou privados perseguindo-se efectivamente todos os agentes de autoridade que exijam dos cidadãos e empresas algo que não esteja consignado na lei ou que, por alguma outra forma, usem o nome do Estado para não cumprir a lei”.
No que toca ao combate à corrupção o Professor Universitário defende a perseguição criminal dos agentes do Estado que ostentem riqueza ou nível de vida superior às remunerações que auferem.
Uma outra medida sugerida é a alteração das “práticas das chefias, promovendo as que são rigorosas e exigentes no controlo dos seus subordinados e penalizando as que toleram práticas que prejudicam os cidadãos e as empresas”.
Por Editor Económico com RS em Luanda
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