A Assembleia Nacional vai, na última legislatura que abre a 15 de Janeiro, dedicar especial atenção aos diplomas sobre a reforma tributária no país, garantiu ontem em Luanda, ao Jornal de Angola, o seu porta-voz, Samuel Daniel (Na Foto).
Do pacote fiscal constam diplomas como o Projecto de Lei que aprova o Código Geral Tributário, o Código de Processo Tributário e o Código de Execuções Fiscais.
O presidente da Comissão de Economia e Finanças da Assembleia Nacional, Diógenes de Oliveira, garantiu ao Jornal de Angola que os três diplomas vão permitir uma maior justiça tributária no país. O deputado disse que, com estas medidas, pretende-se concretizar o esforço que tem sido feito no âmbito da reforma tributária, de modo a garantir um sistema fiscal mais justo e eficaz e uma repartição da riqueza com maior respeito pelas necessidades dos cidadãos. “Considerando que os diplomas vão revogar legislações anteriores, a reforma vai permitir ao Estado alargar a forma de colecta dos impostos e vai evitar que continuemos a depender apenas da receita do petróleo”, disse.
De acordo com uma nota explicativa do Ministério das Finanças, o Código Geral Tributário insere-se no âmbito do projecto de reforma do sistema fiscal em curso, tendo em vista a sua adaptação à nova realidade económica e social do país. Segundo o documento a que o Jornal de Angola teve acesso, o Código Geral Tributário representa uma inovação substancial, na medida em que estabelece normas relativas às infracções tributárias e o respectivo regime processual.
O documento esclarece que o novo Código Geral Tributário insere-se num vasto conjunto de medidas já aprovadas e outras ainda por aprovar, visando a simplificação do sistema fiscal e uma maior eficácia na arrecadação de impostos e a repartição mais justa de rendimentos.
O Código de Processo Tributário visa contribuir para a concretização da reforma tributária em curso, simplificando e aproximando a legislação fiscal do contribuinte, garantindo também a eliminação de encargos excessivamente onerosos e paralisadores da actividade económica. Com estas medidas pretende-se dotar a Administração do Estado de ferramentas capazes de proporcionarem um sistema fiscal mais equitativo e com maior justiça para os cidadãos.
A Assembleia Nacional vai também dar prioridade ao Projecto de Lei do Registo Eleitoral, o Projecto de Lei de Observação Eleitoral, o Projecto de Revisão da Lei do Financiamento aos partidos políticos, o Projecto de Lei da Nacionalidade e a Proposta de Lei de Combate à Criminalidade no domínio das tecnologias de informação e telecomunicações e dos serviços da sociedade de informação. O Projecto de Lei do Registo Eleitoral apresenta um conjunto de alterações à lei em vigor, no sentido da sua adaptação constitucional e para dar uma melhor e eficiente organização aos processos eleitorais.
Fonte: Jornal de Angola
Foto: JA
