Angop
A Procuradoria-Geral da República (PGR) deve estar mais ao serviço do cidadão, com a divulgação nos órgãos de comunicação social dos processos em sua posse, para evitar especulação ou julgamentos populares sobre determinados casos.
A afirmação é advogado Edilson Paulo Agostinho, quando aborda hoje, sexta-feira, o tema “O segredo de justiça e o dever de informar”, que marcou o encerramento do ciclo de palestras e conferências alusivas as comemorações do 40 aniversário da PGR, que se assinala sábado.
Segundo o prelector, o Ministério Público, enquanto órgão competente pela defesa dos interesses do Estado, deve ser mais aberto e comunicativo, desde que a informação em causa não coloque em perigo o segredo de justiça, consagrado na Constituição, como limite material à liberdade de expressão.
Lembrou que todas as instituições públicas, incluindo à Procuradoria-Geral da República, têm por obrigação legal manter o cidadão informado, na perspectiva do direito de informar num Estado democrático e direito, por recair-lhes a responsabilidade da gestão ou do cuidado da coisa pública.
Edilson Paulo Agostinho esclareceu que o Ministério Público ao informar sobre a abertura de um determinado processo estará a cumprir um dos pressupostos do direito de informar, desde que o mesmo não contenha conteúdo dos autos processuais que integram a fase da instrução preparatória.
A Constituição da República de Angola prevê, no número 3 do artigo 40º, que a liberdade de expressão e de informação, enquanto direitos fundamentais, têm como limites os direitos ao bom nome, à honra e à reputação, à imagem, e à reserva da intimidade da vida privada e familiar, a protecção da infância e da juventude, os segredos de Estado, de justiça, profissional e demais garantias.
Estiveram na palestra magistrados do Ministério Público, advogados, jornalistas, quadros dos gabinetes de comunicação institucional e membros dos órgãos do Ministério do Interior.
