O ministro da Administração do Território, Marcy Lopes, fez saber na última quarta-feira (5), no parlamento, que a realização das eleições autárquicas não tem ainda um prazo definido, “uma vez que a mesma depende do parlamento, que tem de aprovar o pacote legislativo”.
Marcy Lopes, que fez estas declarações no final da aprovação, na especialidade, da Proposta de Lei que aprova o Estatuto dos Eleitos Locais, garantiu que o executivo está a trabalhar para a conclusão da discussão e aprovação do Pacote Legislativo Autárquico e criar as condições legislativas para a realização das eleições autárquicas.
À medida que vamos avançando na aprovação de diplomas na Assembleia (Nacional), vai se notando a necessidade de outros diplomas e são os próprios deputados que têm estado a fazer o levantamento desta questão”, sublinhou o ministro.
Para o responsável do Ministério da Administração do Território, o processo de institucionalização das autarquias não se resume na aprovação de diplomas legais.
Marcy Lopes reforçou que as autarquias carecem de processos materiais, de concretização, infra-estruturas e de recursos humanos, para que elas possam funcionar em pleno. “Não depende apenas de diplomas legais. São várias fases de implementação das autarquias locais e elas não se esgotam, única e exclusivamente, com a aprovação do processo legal”, disse o ministro, sublinhando não ser possível a institucionalização das autarquias sem que exista um Pacote Legislativo Autárquico aprovado e que habilite os órgãos do Estado a procederem os passos para a sua materialização.
As primeiras eleições autárquicas no país estavam indicadas para serem realizadas no ano em curso, mas o desiderato depende do Parlamento que aprovou cinco dos diplomas que conformam o Pacote Legislativo Autárquico. Marcy Lopes disse que falta, ainda, a discussão e aprovação de quatro a cinco diplomas.
O ministro ressaltou o facto de todos os diplomas aprovados até agora terem sido por unanimidade, na Assembleia Nacional. “Até ao momento, todas as propostas têm sido aprovadas por unanimidade e isso significa que estamos todos alinhados naquilo que são os interesses maiores do país”, considerou.
A Proposta de Lei que aprova o Estatuto dos Eleitos Locais faz referência, entre outros aspectos, à remuneração a ser atribuída aos autarcas em regime de dedicação exclusiva.
Durante a discussão do diploma, os deputados centram o debate na questão das regalias a serem atribuídas aos restantes membros das autarquias. O ministro da Administração do Território disse que o país está a viver um momento que recomenda a contenção de gastos. “É uma atitude de prudência. Noutro momento, legislávamos para a realidade do país. Neste momento, não pode ser diferente. É um momento de contenção e temos que legislar com contenção”, afirmou Marcy Lopes, para quem, num futuro próximo, se a situação melhorar, poder-se-á fazer alteração no que se está agora a legislar.
