A Comissão Instaladora do Partido do Renascimento de Angola – Juntos por Angola (PRA-JA) alterou a sigla da nova força política liderada por Abel Chivukuvuku, que passa a ser designada PRA-JA Servir Angola.
A informação foi avançada ontem, em conferência de imprensa, por um dos responsáveis da Comissão Instaladora, Carlos Lucas. Esclareceu que a alteração aconteceu em obediência ao despacho do juiz presidente do Tribunal Constitucional, por violação do princípio da não confundibilidade.
Segundo o despacho, escreve o JA, a sigla PRA-JA confunde-se com a sigla do Partido Republicano da Juventude de Angola (PRJA), cuja Comissão Instaladora foi credenciada a 3 de Setembro de 1994 e cancelada a 20 de Dezembro de 2006, pelo Tribunal Supremo, nas vestes de Tribunal Constitucional, por incumprimento de pressupostos exigidos pela lei.
Carlos Lucas referiu que, mesmo inconformados, preferiram fazer a alteração decidida pelo Tribunal, cujo processo foi já entregue na quinta-feira ao Gabinete dos Partidos Políticos.
Segundo o político, em nenhum momento a Lei dos Partidos Políticos faz menção à sigla e símbolos das Comissões Instaladoras existentes ou não e no caso do PRJA não figura da lista oficial do próprio Tribunal Constitucional onde constam os partidos políticos existentes e os extintos por força da lei.
“O PRJA nunca passou de Comissão Instaladora. Surgiu há 25 anos e foi cancelada há 13 anos. Por consequência o PRA-JA não desrespeitou nenhum princípio de confundibilidade e parece-nos que estamos em presença de uma violação ao ponto 2 do artigo 19º da Lei dos Partidos Políticos”, sustentou.
O político disse haver um equívoco da parte do Tribunal no entendimento que tem da lei, pois ela refere-se aos partidos já existentes. Reconheceu que a decisão do juiz presidente era passível de recurso, mas o grupo técnico achou conveniente cumpri-la.
