A Assembleia Nacional (AN) aprovou nesta quinta-feira, na generalidade, as Propostas de Leis de Bases da Organização Territorial e da Administração Local do Estado, durante a 8ª reunião plenária da 4ª sessão legislativa da III legislatura.
Os dois diplomas, apresentados pelo ministro da Administração do Território, Bornito de Sousa, mereceram votos favoráveis do MPLA (partido no poder), da FNLA e PRS (oposição), enquanto os grupos parlamentares da UNITA e CASA-CE abstiveram-se.
A Lei de Bases de Organização Territorial vem basicamente desenvolver dois dispositivos da Constituição da República de Angola no que tange a divisão político-administrativa e unidades urbanas e aglomerados populacionais.
Já a Lei de bases de administração local do Estado refere-se à estruturação organizacional da administração local do Estado.
Depois de aprovadas na generalidade, as propostas de leis serão sujeitas à apreciação das comissões de trabalho em razão da matéria, para a sua votação na especialidade.
O deputado Benedito Daniel, do PRS, justificou que a sua bancada votou a favor dos diplomas, porque não quer atrasar o plano de tarefas para a realização das Eleições Gerais no país.
Já o ministro Bornito de Sousa considerou positivo o debate e frisou que as propostas dizem respeito ao conjunto de diplomas que constam de um calendário de tarefas aprovadas por unanimidade pela Assembleia Nacional.
“De uma maneira geral, conforme foi apreciado, não havendo sequer nenhum voto contra, significa que há uma boa base para o trabalho na especialidade ao nível das comissões”, expressou o ministro.
Aferiu que o seu departamento ministerial está disponível para trabalhar com todos os partidos parlamentares, no sentido de se encontrarem as melhores soluções.
Segundo o ministro, os partidos, sobretudo os da oposição, colocaram as suas preocupações, sendo que a maior parte delas terá o devido tratamento na especialidade, ou seja, ao nível das comissões.
Em relação as questões relacionadas às autarquias, o governante declarou que devem ser tratadas na legislação sobre as Eleições Autárquicas, um dos temas que constam também do calendário aprovado.
Os deputados aprovaram também, na generalidade, as Propostas de Leis sobre a Mediação e Conciliação de Conflitos, das Sociedades e Associações de Advogados, bem como do Projecto de Resolução Contra a Violência à Criança.
Os referidos diplomas seguem agora para o debate a aprovação na especialidade. (ANGOP)
