A Comissão do Direito Internacional da União Africana (AUCIL) felicitou os esforços que o Governo angolano em-preende na luta contra a corrupção e pela consolidação da democracia constitucional no país.
Reunido na 19ª sessão ordinária, que encerrou na sexta-feira, a Comissão do Direito Internacional da União Africana adoptou a Convenção Contra a Escravatura Contemporânea, da autoria do professor angolano e embaixador Sebastião Isata, actual presidente do órgão, à semelhança da Convenção sobre a Cooperação Judiciária, da tunisina Hajer Gueldich.
Participaram no evento o presidente do Comité Jurídico Inter-Americano Luís Garcia Cochorrano, os professores Duncan Hollis, da Universidade da Filadélfia, e Akande, da Universidade de Oxford, que dissertaram sobre a relação entre os crimes cibernéticos e o Direito Internacional.
A reunião decidiu, igualmente, elaborar um estudo sobre o Direito Internacional e a Responsabilidade dos Estados na Luta contra as Pandemias, dentre as quais a Covid-19.
O combate à corrupção está consagrado na Carta Africana sobre Democracia, Governo e Eleições, de 31 de Janeiro de 2007, na Convenção Africana Contra a Corrupção, de 9 de Outubro de 2003 e é parte da Agenda 2063 da União Africana. “Vencer a luta contra a corrupção: uma via sustentável para a transformação de África” foi o tema da União Africana (UA) em 2018.
Durante a abertura do ano judicial 2021, o Presidente João Lourenço afirmou que, no concernente ao combate à corrupção e à impunidade, o país vem dando passos corajosos, desde finais de 2017, investigando, julgando e condenando servidores ou ex-servidores públicos, de todos os escalões, desde os níveis do município, província e do próprio Executivo central, da Assembleia Nacional e de empresas públicas de grande dimensão, com a imparcialidade necessária, para o sucesso desta causa.
A 4 de Fevereiro do ano em curso, o jurista angolano Pascoal António Joaquim foi eleito para o Conselho Consultivo da União Africana sobre a Corrupção, pela região austral, durante o 38º Conselho Executivo da UA.
A AUCIL funciona desde 2010 e debruça-se sobre o desenvolvimento progressivo do Direito Internacional, codificação do Direito, contribuição para os Objectivos e Princípios da União, revisão dos Tratados e incentivo ao Ensino, Estudo, Divulgação e Apreciação mais ampla do Direito Internacional.
