A função do Tribunal da Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral (SADC) é de, efectivamente, trazer matérias a sua atenção e consideração e tomar decisões, de tal sorte que os interesses supremos da organização estejam protegidos e os dos Estado estejam salvaguardados.
A afirmação é do secretário executivo da SADC, Tomaz Salomão, quando falava à imprensa sobre a importância do tribunal da Comunidade na reunião dos ministros da Justiça e Procuradores Gerais da Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral (SADC), que decorre em Luanda.
Segundo o secretário, apesar de inoperante há 12 meses, o tribunal existe, mas por uma controversa que se criou a volta de uma decisão tomada em juízo, sobre uma petição submetida por fazendeiros zimbabueanos achou-se por bem, na cimeira anterior de Chefes de Estado, submeter a matéria aos ministros da justiça e procuradores gerais da comunidade para uma consideração mais profunda.
Desta feita, disse, os ministros e procuradores vão fazer recomendações sobre o pronunciamento do tribunal, relativamente à matéria dos fazendeiros, se cometeu ou não algum erro na sua pronúncia.
Na reunião, informou, os ministros da justiça e procuradores vão preparar um relatório definitivo, uma vez que já teria sido apresentado o preliminar, para ser submetido na cimeira de Chefes de Estado, que terá lugar em Agosto em Maputo, Moçambique.
Em funcionamento, referiu, o tribunal já se pronunciou sobre várias matérias ligadas à implementação de uma série de protocolos e acordos, que podem induzir diferendos entre Estados.
Deu a conhecer que, na reunião os ministros também vão falar sobre o funcionamento interno do tribunal uma vez que está a chegar a altura da renovação de contratos.
“A questão que se põe é quem na ausência do presidente poderá renovar os contratos, essa responsabilidade deverá ser endossada ao secretário executivo”, frisou.
Para si, o tribunal da região ajuda os países membros a implementar a sua agenda de integração na região.
Os ministros da Justiça e Procuradores Gerais da Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral (SADC), estão reunidos desde hoje, quinta-feira, em Luanda, para analisar entre outras questões a “A Revisão do Papel das Responsabilidades e dos Termos de Referência do Tribunal da SADC”.
No encontro, cuja cerimónia de abertura esteve sob a responsabilidade da ministra da justiça de Angola, Guilhermina Prata, os participantes vão ainda dissecar sobre a “Nota conceptual revista sobre as propostas de emenda ao protocolo sobre o Tribunal da SADC” e as “Propostas de emenda revistas ao protocolo da SADC”.
Vão de igual modo observar sobre o “Projecto de Directrizes sobre a Selecção e Nomeação de Candidatos a Membros do Tribunal da SADC” e sobre o “Estatuto laboral dos funcionários do Tribunal da SADC”.
A SADC estabeleceu um tribunal composto por 10 membros, um órgão cuja responsabilidade principal será ajudar os Estados membros na resolução de conflitos.
O tribunal da SADC está sedeado em Windhoek, Namíbia, e é responsável pela resolução de conflitos entre Estados membros como pelo asseguramento, aderência e interpretação apropriada do Tratado da SADC, bem como dos outros instrumentos subsidiários que aglutinam os Estados da região.
Desta feita estabeleceu-se, no Artigo 9 do Tratado da SADC um reforço ao processo da integração regional e árbitro entre os Estados membros.
Este fornecerá opinião consultiva às Cimeiras dos Chefes de Estado e de Governo, ao Conselho de Ministros e outros órgãos da SADC.
Os Estados membro que se sentirem ameaçados por um outro serão ouvidos caso apresentem a sua queixa perante o Tribunal.
Estados sob a jurisdição do Tribunal da SADC são Angola, Botswana, RDC, Lesoto, Madagáscar, Malawi, Ilhas Maurícias, Moçambique, Namíbia, África do Sul, Swazilândia, Tanzânia, Zâmbia e Zimbabwe.
FONTE: Angop
