Pelo menos 300 auditores de justiça vão ingressar, no decurso deste ano, na magistratura Judicial e do Ministério Público (MP), após a conclusão da formação específica no Instituto Nacional de Estudos Judiciários (INEJ).
A informação foi avançada esta quarta-feira, em Luanda, pelo secretário de Estado para a Justiça, Orlando Fernandes, durante o debate, na especialidade, da nova Proposta de Lei do Código de Processo Penal.
“O INEJ está, neste momento, a fazer um esforço no sentido de colocar 300 auditores para magistrados do Ministério Público e Judiciais no mercado ainda este ano”, fez saber o secretário de Estado.
Adiantou que o país conta com cerca de 300 juízes, número que considera insuficiente tendo em conta o universo populacional e a sua extensão territorial.
Disse que o país, em função da sua população, estimada em 30 milhões de habitantes, teria de ter pelo menos de três mil juízes. “Portugal, por exemplo, com dez milhões de habitantes, tem mais ou menos dois mil juízes”.
Nova Proposta do Código de Processo Penal prevê institucionalização de juiz de garantias
A nova Proposta de Lei do Código de Processo Penal que está a der discutida na especialidade, pelos deputados, prevê a institucionalização do juiz de garantias.
Orlado Fernandes disse ser necessário que se reúnam primeiro as condições de natureza orçamental e recursos humanos para efectivação desse pressuposto, de forma gradual.
A temática suscitou acessos debates entre os legisladores, fundamentalmente na questão dos “timings” para efectivação desse desiderato, em todo território nacional e, em função disso, o assunto ficou pendente para um estudo mais aprofundado.
Ao contrário de alguns deputados, sobretudo os da oposição, as autoridades judiciais defendem que o juiz de garantia deve ser institucionalizado de forma gradual, ou seja, a medida que forem criadas as condições para o efeito.
“O juiz de garantias na perspectiva que trazemos aqui para o Código de Processo Penal é o da implementação faseada ou gradual, porque no modelo actual os juízes estão, em princípio, nas sedes provinciais”, observou.
Mas enquanto tal pressuposto não acontece, disse o secretário de Estado, o MP continuará a desempenhar as actuais funções que tem nesse domínio, nomeadamente das liberdades, dos direitos e garantias fundamentais.
O secretário de Estado da Justiça informou que, ao nível de orçamentos, as verbas destinadas à justiça nos últimos tempos “não têm sido por aí além”.
Assembleia Nacional aprovou, recentemente, o novo Código Penal, mas este documento para se ver materializado e concretizado, segundo o secretário de Estado, precisa também de um Código de Processo Penal.
“Os deputados estão a trazer os seus subsídios e acredito que, no final de todo esse exercício, conseguiremos então um texto mais robusto e mais enriquecido”, rematou.
