O PCP apresentou hoje um projeto para “vedar absolutamente” aos serviços de informações o acesso por ingerência a dados de comunicações e que insiste na urgência de uma revisão do modelo de fiscalização das “secretas”.
Estas medidas foram transmitidas pelo deputado comunista António Filipe, numa conferência de imprensa em que voltou a apontar o carácter “inconstitucional” do diploma do Governo, que terá o acordo de princípio do PS e que, pelo contrário, pretende facultar aos agentes das “secretas” o acesso a meta dados, como registos detalhados de facturação telefónica.
Numa linha diametralmente oposta à do executivo, António Filipe defendeu que se impõe “estabelecer de forma clara os limites de actuação” dos agentes dos serviços “secretos” nacionais, “vedando absolutamente a possibilidade de acederem, directa ou indiferentemente, a quaisquer dados obtidos por via de ingerência da correspondência, nas telecomunicações e nos demais meios de comunicação, incluindo dados de tráfego, de localização ou outros dados conexos das comunicações”.
Por outro lado, o projecto do PCP prevê que a fiscalização dos serviços de informações passe a ser assegurada directamente pela Assembleia da República, sendo liderada pelo presidente do parlamento, com representação dos presidentes das comissões parlamentares de Assuntos Constitucionais, de Defesa e de Negócios Estrangeiros, além dos líderes parlamentares.
Na conferência de imprensa, António Filipe considerou como “falhado” o actual modelo do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP), órgão presidido pelo deputado social-democrata Paulo Mota Pinto.
Confrontado com recentes declarações do antigo director do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED) Jorge Silva Carvalho, segundo as quais os agentes das “secretas” acedem já com frequência a registos telefónicos de cidadãos, António Filipe respondeu: “Não sei se essa prática vem de trás e, se for verdade, estamos perante práticas ilegais, inconstitucionais e, inclusivamente, constituem ilícitos criminais”.
“Não ignoramos as acusações públicas que têm sido feitas no sentido de que os serviços de informações praticam reiteradamente esse tipo de actuações, mas nunca conseguimos apurar nada, porque o Conselho de Fiscalização do SIRP continua a negar e [porque] não sabemos se, em resultado do processo judicial em curso, algo possa vir a ser revelado sobre essa matéria. Havendo acusações públicas – e feitas por pessoas que tiveram grandes responsabilidades nos serviços – de que eram cometidos actos ilegais, isso justificaria uma fiscalização ao mais alto nível relativamente àquelas que são de facto as actuações dos serviços de informações”, frisou o deputado do PCP.
Interrogado sobre a possibilidade de o PCP (em conjunto com o Bloco de Esquerda e “Os Verdes”) requerer ao Tribunal Constitucional a fiscalização sucessiva da proposta do Governo, caso seja aprovada na Assembleia da República, António Filipe alegou não pretender por agora “queimar etapas” e disse esperar que o diploma do executivo “seja retirado”.
“Ainda é cedo para decidir sobre essa matéria. Esperamos que haja bom senso e que não se insista em soluções inconstitucionais. Naturalmente, se for aprovada, ainda há uma promulgação [pelo Presidente da República] a fazer e depois veremos. Mas se esta proposta for por diante teremos de equacionar essa questão [do recurso ao Tribunal Constitucional]”, advertiu o deputado comunista. (noticiasaominuto.com)
