A comissão instaladora do PRA-JA Servir Angola devia ter pedido ao Tribunal Constitucional um prazo mais extenso ou requerer a suspensão do processo para completar a recolha dos elementos em falta para a sua inscrição como partido político.
A opinião, ao Jornal de Angola, é do juiz jubilado daquela instituição judicial Onofre dos Santos. Questionado se noutro processo e com designação diferente de partido Abel Chivukuvuku conseguiria criar um partido, o magistrado esclareceu que pode ser a mesma sigla desde que não tenha sido chumbado o nome e não esteja registado.
“O nome [PRA-JA Servir Angola] não é de ninguém, nem ficou inutilizado por ter sido objecto de um pedido que não teve sucesso”, esclareceu. A comissão instaladora do PRA-JA Servir Angola, liderada por Abel Chivukuvuku, viu rejeitado o pedido de inscrição por despacho do juiz conselheiro presidente do Tribunal Constitucional, tendo recorrido dessa decisão para o plenário, que julgou em última instância.
O juiz reformado disse ser desaconselhável interpor um recurso extraordinário tendo por objecto a decisão do plenário, por chocar com a lei, que só admite recursos extraordinários de decisões de outros Tribunais e ser contra a lógica da dupla jurisdição (porque o plenário não pode verificar a inconstitucionalidade de uma decisão sua por via de recurso).
O também docente universitário disse ser normal, em todos os processos, o requerente da acção ser convidado a aperfeiçoar o pedido, beneficiando do processo interposto. “Passada essa oportunidade poderá sempre refazer o pedido noutra acção”, acrescentou. O Tribunal Constitucional, segundo o magistrado jubilado, podia, até, negar o pedido da comissão instaladora sem dar o prazo de cinco dias.
“A fundamentação pode parecer mais complexa, mas o que para mim é claro é que, de uma decisão do plenário, não cabe recurso para o próprio plenário. Nem era preciso dizer que não cabe recurso extraordinário de uma decisão do Tribunal Constitucional”, acrescentou.
O Tribunal Constitucional considerou, no despacho de rejeição de inscrição do PRA-JA Servir Angola, que a comissão instaladora “deveria ter aperfeiçoado e corrigido o requerimento, interpondo um recurso para o plenário referente a processos relativos a partidos políticos e coligações, nos termos da Lei do Processo Constitucional”, segundo o despacho de rejeição.
No documento, o Tribunal Constitucional considerou que o que foi apresentado no requerimento “demonstra uma intenção clara do PRA-JA Servir Angola, por intermédio do seu mandatário, de confundir o Tribunal.” A instituição considerou ainda “ambígua” a forma como foram expostos os argumentos apresentados no recurso, misturando questões processuais-constitucionais com questões criminais e outras de natureza executória.
O Tribunal Constitucional disse que o mandatário da formação política, o advogado Alberto Uaca, na argumentação que apresentou, utilizou “expressões totalmente desenquadradas do contexto, como ‘efeito condenatório’, ‘sentença adesão’ e ‘cassar o acórdão recorrido”. “A recorrente, além de não conseguir tornar decifrável o seu pedido e a causa de pedir, com o requerimento de aperfeiçoamento, tornou-o ininteligível”, lê-se no despacho de rejeição.
Recentemente, Abel Chivukuvuku afirmou à imprensa que, com ou sem o PRA-JA Servir Angola vai estar presente nos desafios eleitorais em 2022. Sem explicar de que forma, o político, dissidente da coligação de partidos políticos CASA-CE por problemas internos, admitiu participar igualmente das eleições autárquicas.
PRA-JA nega ter recebido despacho
A comissão instaladora do Partido de Renascimento Angolano – Juntos por Angola (PRA-JA Servir Angola) nega ter recebido o Despacho do Tribunal Constitucional sobre o recurso extraordinário que interpôs àquele tribunal superior. “Até ao momento nem o gabinete de advogados, nem o coordenador geral do PRA-JA têm um documento oficial do Tribunal em resposta à nota de clarificação que remetemos no dia 25”, observou Américo Chivukuvuku, membro da comissão instaladora do PRA-JA Servir Angola.
Segundo Américo Chivukuvuku, a comissão tomou conhecimento do Despacho apenas pela comunicação social, o que considera uma violação de normas administrativas. “Do nosso ponto de vista, mais uma vez estamos diante de uma violação dos procedimentos administrativos”, frisou em declarações à TV Zimbo.
Na última quinta-feira, o Tribunal Constitucional rejeitou, em Despacho, o recurso extraordinário interposto pelo mandatário do coordenador da comissão instaladora do PRA-JA – Servir Angola, Abel Chivukuvuku.
Com este indeferimento definitivo, a comissão instaladora do PRA-JA será extinta e os seus membros impedidos de formar um novo partido nos próximos quatro anos. O Jornal de Angola tentou, no sábado, um contacto com Abel Chivukuvuku. Um dos telefones estava desligado e outro chamava, mas ninguém atendia.
Xavier Jaime, membro da comissão instaladora, e o advogado Alberto Uaca mostraram-se indisponíveis. O causídico alegou que se encontrava na igreja, desligando imediatamente a chamada.
