A Assembleia Nacional aprovou nesta sexta-feira, em Luanda, por 144 votos a favor, 20 contra e quatro abstenções, os 11 membros do Conselho Directivo da Entidade Reguladora da Comunicação Social Angolana (ERCA).
O relatório parecer conjunto das comissões dos Assuntos Constitucionais e Jurídicos e da Administração do Estado e Poder Local da Assembleia Nacional considera que a ERCA é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
O documento, apresentado pela deputada Luísa Damião, acrescenta que o Conselho Directivo é o órgão colegial responsável pela definição e implementação da actividade reguladora e de supervisão da ERCA, composto por 11 membros eleitos pela Assembleia Nacional.
Nos termos da lei, compete a Assembleia Nacional eleger os membros do Conselho Directivo, na composição de cinco indicados pelo partido com maior assento parlamentar, três pelas demais formações políticas representadas no Parlamento, um pelo Executivo e dois pelas organizações representativas da profissão.
Segundo a deputada Luísa Damião, o mandato dos membros da ERC é de cinco anos, a contar desde a tomada de posse, que é conferida pela Assembleia Nacional.
A 9ª reunião plenária ordinária da 5ª Sessão Legislativa da III Legislatura do Parlamento, orientada pelo seu presidente, Fernando da Piedade Dias dos Santos, anuiu ainda a proposta de Lei de autorização legislativa que autoriza o Presidente da República a legislar sobre o regime jurídico da Geodesia e da Cartografia.
Os deputados votaram também o projecto de resolução que aprova a eleição de membros para o Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público, e a resolução que aprova a adopção dupla do menor Carlos Alberto Siningeivali Francisco e da menor Sara Elisabeth Passagem Zacarias.
O início da sessão foi marcado pelo retorno do deputado Isaac Francisco Maria dos Anjos ao Hemiciclo, pelo Grupo Parlamentar do MPLA, por ter terminado o motivo que o levou a suspender o seu mandato, a favor da deputada Albertina Teresa José. (Angop)
