O Parlamento angolano aprovou esta quinta-feira, em definitivo, a Proposta de Lei da Amnistia, de iniciativa legislativa do Titular do Poder Executivo, com 120 votos a favor, nenhum contra e 82 abstenções.
A votação final global do Diploma ocorreu durante a 1.ª Reunião Plenária Extraordinária, referente à 1.ª Sessão Legislativa da V Legislatura da Assembleia Nacional.
Com a aprovação deste Diploma, serão amnistiados todos os crimes comuns com penas de prisão até oito anos, cometidos por cidadãos nacionais ou estrangeiros no período entre 12 de Novembro de 2015 e 11 de Novembro de 2022.
Serão ainda amnistiados os crimes militares puníveis com penas de prisão até oito anos, salvo os dolosos cometidos com violência que tenha resultado em morte.
Já os agentes dos crimes não abrangidos pela Lei em apreço e que tenham sido condenados por decisão transitada em julgado vão ter as suas penas perdoadas em 1/4.
A Lei exclui, entre outros, os crimes dolosos cometidos com violência, branqueamento de capitais, corrupção e peculato, tráfico de pessoas e de armas e auxílio à imigração ilegal.
O Diploma, que se enquadra nas celebrações do 47º aniversário da Independência Nacional, visa atender que este acto comemorativo se reflicta na ordem social estabelecida, sem exclusão dos cidadãos privados de liberdade, concedendo-lhes novas oportunidades políticas, sociais e de reintegração social e familiar.
A aprovação do documento teve votos favoráveis dos grupos parlamentares do MPLA, do misto (PRS e FNLA) e da representação parlamentar do PHA.
Na sua declaração de voto, o grupo parlamentar da UNITA refere que votou pela abstenção porque “defende que todos devem ser iguais perante a lei e devem ter as mesmas oportunidades de amnistia e perdão”.
“Concordamos com a amnistia, todavia a justiça tem sido selectiva e injusta e esta lei vai ser selectiva, pois há agentes públicos autores de crime de “colarinho branco” que, apesar de não serem amnistiados, terão as suas penas perdoadas em 1/4 (…)”, enfatizou Liberty Chiaka, líder do grupo parlamentar da UNITA.
Em contraponto, o deputado Jorge Wefo, do MPLA, esclareceu que, nessa Lei, o Presidente da República absteve-se de conceder indulto e comutação de penas, optando apenas pela Amnistia e pelo perdão genérico, tendo assim alargado o universo de angolanas e angolanos a beneficiarem da anulação do crime ou da redução da pena.
“Se estávamos todos de acordo com o espírito do preâmbulo da Lei, podemos lamentar o facto da oposição política representada no Parlamento não se ter associado ao Presidente da República neste espírito de perdão, tolerância e harmonia pretendida com a Lei de Aministia”, vincou.
Segundo o deputado do MPLA, “a oposição continua sem perceber o seu papel no processo de edificação democrática, e será ultrapassada pelo processo histórico”.
ANGOP
