Luanda – A Lei da Probidade Pública de 29 de Março de 2010, inscrita no Diário da República, I Série nº 57, constitui mais um passo para a boa governação, tendo em conta o reforço dos mecanismos de combate à cultura da corrupção.
A afirmação é do secretário de Estado para os Direitos Humanos, António Bento Bembe, que discursava nesta terça-feira, em Luanda, na abertura de uma palestra subordinada ao tema “políticas públicas, boa governação e poder local”.
Na sua intervenção, frisou que o mecanismo de responsabilização do erário público melhora a transparência e a capacidade de resposta do Executivo, face às exigências de crescimento e equidade na distribuição e uso de fundos.
Neste contexto, salientou que o artigo 104º da Constituição da República prevê que a execução do Orçamento Geral do Estado obedece ao princípio da transparência e da boa governação e, é fiscalizada pela Assembleia Nacional e pelo Tribunal de Contas, em condições definidas pela Lei.
Referiu no entanto, que a administração pública deve reger-se pelo princípio da igualdade, legalidade, justiça, proporcionalidade, imparcialidade, responsabilização, probidade administrativa e respeito pelo património público.
Por outro lado, acrescentou que a efectivação da implementação dos princípios da boa governação pressupõe sempre a promoção e a protecção dos direitos humanos, que são fundamentos essenciais e estratégicos para o combate à pobreza e redução dos conflitos nas sociedades.
A palestra foi promovida pela Secretaria do Estado dos Direitos Humanos em parceria com a Embaixada da Grã-Bretanha em Angola, visando a estimular a criação de espaços de debates e análise sobre as questões dos direitos humanos e boa governação, fortalecendo a ligação entre as instituições públicas, privadas e da sociedade civil.
Os participantes debateram temas como a “boa governação: transparência e políticas públicas” e “boa governação: perspectiva do poder local”.
Estiveram presentes, membros do Executivo, representantes da secretaria do Estado para os direitos humanos, representantes de partidos políticos, Organizações não governamentais e sociedade civil.
