DECLARAÇÃO POLÍTICA
(Sobre o projecto de decisão do Tribunal Constitucional)
Povo angolano:
Um texto apócrifo com cerca de 80 páginas, designado por «DRAFT RULLING – UNITA 15-03-2022. docx», relativo a um caso cujos mandatos estão a decorrer no Tribunal Constitucional da República de Angola, relativo ao XIII Congresso Ordinário da UNITA, repetido por imposição do Tribunal Constitucional.
Diante do povo soberano de Angola e no âmbito dos seus poderes constitucionais, os Tribunais devem orientar as suas ações com estrito apoio na lei, porque quando o poder judiciário é corrompido, o Estado é corrompido e a sociedade é corrupta também. Em Angola, o estado democrático de direito deve ser defendido da deriva totalitária em que se encontra.
Numa democracia, os tribunais são obrigados a respeitar a jurisdição interna dos partidos políticos, consagrada nos seus estatutos e outros instrumentos legalmente reconhecidos, e a decidir sobre as suas relações internas apenas e unicamente dentro dos termos e limites da lei.
Os tribunais não devem servir de “paus ambulantes” para partidos políticos ou entidades negadas pelo povo ou, mesmo, como instrumentos de perseguição a ponto de exaustão, de líderes de partidos de oposição como tem sido descaradamente e aos olhos de todos h o líder da UNITA Adalberto Costa Júnior, quem teve a honra de ter sido democraticamente e exemplarmente eleito pelos delegados de dois Congressos consecutivos do seu Partido.
Embora tenha havido uma negação quanto à autoria deste texto pelo Tribunal Constitucional, a UNITA é responsável por assumir o seguinte:
1. As tentativas de judicializar o processo político angolano, nomeadamente no que diz respeito ao XIII Congresso Ordinário da UNITA, merecerão de todas as forças vivas da sociedade angolana uma rejeição e repulsa comprometidas.
2. Hoje não há ninguém na sociedade civil angolana, ou no estrangeiro, que ponha em risco a legitimidade da UNITA e da sua Liderança, nem a amplitude de apoio que existe em torno da alternância política criada e liderada pelo seu Presidente Adalberto Costa Júnior.
3. A intenção de subverter a vontade expressa pelos militantes no XIII Congresso Ordinário da UNITA, através de futilidades que envergonham a todos, usando o poder judiciário, constitui uma séria ameaça à estabilidade política dentro do país e expressa o medo de quem governa o país diante da gigantesca Alternação do poder político iniciada em Angola.
4. Este projecto de decisão, se for feito decisão final, constitui o último passo na linha do assassinato do regime democrático, com a demonstração inequívoca prova da autocracia deste Tribunal Constitucional e o divórcio existente com a função reservada a ela, a de defender a Constituição e a legalidade democrática como o último garante dos direitos de cidadania.
5. Angola precisa de atrair investimento estrangeiro e interno para promover crescimento, criação de emprego, aumento e redistribuição justa da riqueza. Promover a instabilidade política é afastar o investimento e prolongar o adiamento da esperança numa Angola melhor.
6. Todos Angolanos e o mundo estão atentos ao que está a acontecer em Angola, e percebe que a única razão por trás de todas estas “decisões políticas” do regime, reside na intenção de cancelar candidaturas com condições de vitória e ir para as eleições sem risco de mudança. Portanto, o nosso adversário procura escapar à concorrência democrática transparente.
Mas o MPLA, que diz ser um partido de milhões, tem medo da UNITA e do candidato Adalberto Costa Júnior por ganhar o apoio da esmagadora maioria dos militantes da UNITA, de inúmeros patriotas angolanos e por aí vai!?
7. O povo angolano sabe que o regime vem mostrando imensas fraquezas e, por isso, desesperado pela causa, procura criar obstáculos à democratização efectiva de Angola. Não basta a manipulação escandalosa e censura da imprensa pública, nem o uso do tesouro público, nem o partidarismo que faz dos Serviços de Informação e Segurança do Estado, o regime usa e abusa do judiciário para manipular o jogo político angolano e a vontade soberana do povo angolano.
8. Mas o Povo Angolano não aceitará insultos à sua inteligência, sendo incólume e sereno diante de mais um acto que envergonha o seu bom nome e o seu desejo de viver em liberdade e democracia. O Tribunal Constitucional não foi criado para se especializar em desencadear golpes para derrubar líderes de partidos políticos da oposição, especialmente quando resultam de Congressos democráticos. Pelo contrário, o Tribunal Constitucional existe para contribuir para o fortalecimento do estado democrático de direito. Até quando teremos que lembrar ao Tribunal Constitucional o seu real papel como guardião da Constituição da República de Angola?
9. Convidamos, portanto, todos os cidadãos angolanos livres, progressos e amantes da paz, apoiantes de todos os partidos políticos e de todas as forças vivas da sociedade civil angolana, quer pertençam às Igrejas, às organizações de cidadania e solidariedade social ou às corporações profissionais, para demonstrar o seu mais vivo repúdio à afirmação da autocracia, manifestando apoio à defesa da Constituição, da Lei e do funcionamento democrático das instituições. O país descarta esse terrorismo institucional que está a banalizar o poder jurisdicional.
10. A liderança da UNITA pede que seja instaurado sem demora um inquérito pela Procuradoria-Geral da República (PGR) perante o Tribunal Constitucional a fim de imputar responsabilidades aos autores deste documento desagradável. Com apenas cinco meses antes das eleições gerais, é essencial respeitar o povo angolano. O Tribunal Constitucional deve mudar a sua postura para ganhar o respeito dos cidadãos.
11. Contra a ditadura do judiciário partidário, o Povo tem que ser
mobilizado para defender a democracia e suas conquistas.
Viva ANGOLA
Viva a UNITA
Viva a democracia.
Luanda, 21 de Março de 2022
O Secretariado Executivo do Comité Permanente da Comissão Política da UNITA
