O Conselho de Ministros apreciou, esta quinta-feira, o projecto de resolução que aprova, para ratificação da República de Angola, o Acordo que cria a Zona de Comércio Livre Tripartida COMESA-EAC-SADC.
O documento apreciado na 1ª Sessão Extraordinária, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço, será submetido à Assembleia Nacional.
O referido acordo visa estabelecer um quadro legal para o comércio de mercadorias e de serviços entre os Estados Membros do Mercado Comum da África Oriental e Austral (COMESA), da Comunidade da África Oriental (EAC) e da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC), de acordo com as leis e regulamentos em vigor em cada um deles.
O mesmo visa, igualmente, a promoção do desenvolvimento económico e social da região, a criação de um vasto mercado comum com livre circulação de mercadorias e serviços, bem como a promoção do comércio intra-regional.
Entre os objectivos do Acordo estão também o fortalecimento dos processos de integração regional e continental, bem como a edificação de uma Zona de Comércio Livre Tripartida forte para o benefício dos povos da região.
O acordo prevê ainda a eliminação progressiva das tarifas e barreiras não tarifárias ao comércio de mercadorias, a liberalização do comércio de serviços, a cooperação em matéria aduaneira e a implementação de medidas para a facilitação do comércio.
O mecanismo tripartido COMESA-EAC-SADC foi instituído por ocasião da sua primeira Cimeira de Chefes de Estado e de Governo realizada em Kampala, Uganda, em 22 de Outubro de 2008.
