Segundo avança o Jornal de Angola, os deputados votam hoje a proposta de Lei que altera o Código de Imposto de Rendimento de Trabalho. O primeiro secretário e porta-voz da Assembleia Nacional, Raul Lima, disse que a proposta de Lei entrou no Parlamento com carácter de urgência e foi amplamente discutida nas comissões especializadas e está agora em condições para ser votada.
De acordo com a proposta, a alteração à Lei decorre da necessidade de se identificar alternativas para o aumento da arrecadação de receitas não petrolíferas num curto prazo, tendo em conta a tendência decrescente do rácio da receita fiscal sobre o Produto Interno Bruto.
De acordo com a Proposta de Lei, os trabalhadores com mais de 60 anos que ainda estejam no activo, até aqui isentos, vão passar a pagar o IRT. Archer Mangueira garantiu que se mantém a isenção sobre as prestações de reforma. A ideia, salientou, é introduzir maior justiça social entre os sujeitos passivos deste imposto.
Archer Mangueira disse também que se pretende ainda eliminar a isenção sobre os subsídios de férias e de Natal, ou seja, fazer com que estes subsídios sejam tributados. Ficam isentos do IRT os trabalhadores com salários inferiores a 34 mil kwanzas.
Raul Lima disse que outros diplomas vão igualmente à votação final global, com destaque para as propostas de Lei sobre a Organização e Funcionamento das Autarquias Locais, o Regime Aduaneiro e Portuário Especial para a província de Cabinda, a Lei da Tutela Administrativa e a proposta de Lei sobre os Transplantes de Tecidos, Células e Órgãos Humanos.
A proposta de Lei sobre a Organização e Funcionamento das Autarquias vai definir o modo de organização e funcionamento das autarquias locais, com vista a sua institucionalização, como forma de materializar a descentralização administrativa.
A proposta de Lei da Tutela Administrativa do Estado sobre Autarquias Locais cria instrumentos jurídicos que concedem ao Executivo poderes de controlo sobre os entes autárquicos.
Os deputados vão também votar a proposta de Lei sobre o Regime Aduaneiro e Portuário Especial para a província de Cabinda. O actual Regime Aduaneiro e Portuário Especial é aplicável às mercadorias importadas ou exportadas por empresas ali baseadas, qualquer que seja a sua origem ou destino.
O regime não é aplicável à indústria petrolífera nem às empresas que, por disposição legal, beneficiem já de qualquer benefício pautal. São igualmente excluídos deste regime especial os veículos automóveis ligeiros de passageiros, as bebidas alcoólicas, os tabacos, assim como os artefactos de joalharia e ourivesaria.
A proposta de Lei de Transplantes de Tecidos, Células e Órgãos Humanos responde à necessidade de assegurar-se, no país, o tratamento de diversas patologias por meio de transplante, diminuindo, consequentemente, a evacuação de pacientes para o exterior do país.
Fim do ano parlamentar
O porta-voz disse que a Assembleia Nacional tem todas as condições criadas para que, na próxima quinta-feira, seja encerrado o ano parlamentar. Raul Lima explicou que a reunião plenária solene vai ter a apresentação do balanço das actividades realizadas pelo Parlamento durante este ano e o discurso do presidente da Assembleia Nacional.
Lei do Passaporte adiada para a próxima legislatura
Os deputados adiaram para a próxima legislatura, que inicia a 15 de Outubro, a discussão da proposta de Lei do Passaporte Angolano e sobre o Regime de Saída e Entrada dos Cidadãos Nacionais.
A proposta de Lei do Passaporte Angolano e sobre o Regime de Entrada dos Cidadãos Nacionais prevê, entre outras inovações, a emissão, em todo o país, de passaportes electrónicos, com um chip que reproduz integralmente os elementos biométricos do titular.
O documento electrónico visa garantir maior autenticidade e integridade de dados, prevenindo crimes graves contra a identidade de pessoas tais como fraude e usurpação de personalidade.
O novo modelo possui elementos com verificação visual ou por tacto sem a utilização de equipamentos, elementos com verificação através da utilização de equipamento simples, incluindo lupas de baixa ampliação e lâmpadas ultravioletas e elementos com verificação através de técnicas e equipamentos forenses, incluindo scanner, microscópio, análise espectral e outros métodos.
De acordo com a proposta, no novo passaporte não são permitidos averbamentos. O prazo de validade é fixado de acordo com o previsto para cada uma das categorias e não é permitida a prorrogação do passaporte.
