Em palestra no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nesta semana, sobre o tema “Corrupção Sistêmica e Justiça Criminal”, o Juiz Sérgio Moro, da 13.ª Vara Federal Criminal de Curitiba, revelou sua preocupação com projetos que tramitam no Congresso e que, segundo ele, visam a enfraquecer a autoridade judiciária.
Os projetos apontados por Moro são os que pretendem restringir o instituto da delação premiada, juridicamente chamado de Termo de Colaboração Premiada, reformar a execução das penas condenatórias e, principalmente, modificar a Lei 4.898, de 9 de dezembro de 1965, que define os crimes de abuso de autoridade. O projeto de reforma desta lei pretende agravar as penas de quem comete abuso de autoridade e, segundo vários membros do Poder Judiciário, dificultar a ação de policiais, promotores e magistrados.
Totalmente contrário a este projeto, pelo qual estão fortemente empenhados os Senadores Renan Calheiros (PMDB-AL), presidente do Congresso Nacional, e Romero Jucá (PMDB-RR), o Senador Álvaro Dias explicou sua posição em entrevista à Sputnik.
“Abuso de autoridade é querer se prevalecer do cargo para tentar aprovar um projeto como este”, afirma Álvaro Dias. “É óbvio que, para a opinião pública, fica claro que o objetivo dos defensores deste projeto é dificultar as ações da Operação Lava Jato, que indiciou, prendeu e, em alguns casos, condenou políticos e empresários. Então, há um claro ranço de tentativa de obstrução das ações da Justiça nesta desejada reforma da Lei. É uma proposta descabida e inoportuna. O mais acertado é esperar pela conclusão da Operação Lava Jato e então, sim, discutir de que maneira a Lei que coíbe a prática de abuso de autoridade pode ser aprimorada.”
Para Roberto Veloso, presidente da Ajufe – Associação dos Juízes Federais, as ponderações de Sérgio Moro são integralmente procedentes. Também em entrevista à Sputnik, Roberto Veloso observou:
“Em relação à delação premiada, este instrumento, ao invés de ser restringido, deveria ser estimulado”, comenta Roberto Veloso. “A negociação em Direito Penal deve ser estimulada, até porque esta é uma tendência universal, porque esta é uma fórmula de agilizar as investigações sobre responsabilidades criminais. Portanto, a delação premiada é um instrumento a ser preservado.”
Já em relação ao projeto que pretende modificar a Lei dos Crimes de Abuso de Autoridade, Veloso diz que “há três dispositivos que nos causam preocupação por estarem diretamente ligados à atuação efetiva do juiz criminal. Um deles é punir com mais rigor o juiz que deixar de conceder liberdade provisória ao preso. O juiz pode entender que a investigação criminal sobre essa pessoa não está
suficientemente concluída e que, solta, essa pessoa poderá fugir, desaparecer do alcance da Justiça e causar constrangimentos. Outro dispositivo, maior punição para o juiz que não relaxar a prisão em flagrante delito. Ora, isso é o que nós fazemos em nosso dia a dia. O Código de Processo Penal diz, inclusive, que, estando presentes as razões da causa delitiva da prisão em flagrante, o juiz pode manter a pessoa em custódia. E o terceiro dispositivo desta pretendida reforma é impedir que venham para os autos as transcrições de conversas telefônicas que evidenciam a prática de crimes por parte de pessoas que detêm prerrogativa de foro ou foro privilegiado. Isto é algo que nós não conseguimos admitir. Por que impedir a juntada destas transcrições? Legalmente, não faz sentido. Por isso, entendemos que o Juiz Sérgio Moro está certo em manifestar publicamente estas suas preocupações com projetos em tramitação no Congresso Nacional que procuram cercear a atuação da Justiça.”
Ainda em sua palestra no Tribunal de Justiça do Paraná, o Juiz Sérgio Moro acrescentou que os Poderes Executivo e Legislativo têm atuação tímida quando se fala em combate à corrupção. Segundo o juiz, as melhores iniciativas neste sentido têm partido do Poder Judiciário, através do Supremo Tribunal Federal. (Sputnik)
