A Assembleia Nacional anuiu esta quinta-feira, em votação final global, a introdução do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) no país, que deverá potenciar a arrecadação das receitas públicas referentes ao consumo.
O documento foi aprovado com 166 votos a favor, nenhum contra e uma abstenção, durante a 4ª Reunião Plenária Ordinária, orientada pelo presidente deste órgão de soberania, Fernando da Piedade Dias dos Santos.
De acordo com Angop, a taxa do IVA é de 14 por cento, uma percentagem abaixo da média dos países da SADC.
Com aprovação do documento altera-se o modelo existente no domínio da tributação da despesa, à data assente no imposto de consumo, alarga-se a base da tributária e permitir ao Estado uma maior arrecadação de receitas.
A Lei em apreço está alinhada à reforma tributária, ao plano intercalar do Executivo, de Desenvolvimento Nacional 2018/2022, aos compromissos com organizações internacionais como Banco Mundial e Fundo Monetário Internacional (FMI) e com a estratégia de integração regional da SADC.
O IVA vai abranger apenas, numa primeira fase, os grandes contribuintes e deve entrar em vigor em Julho deste ano.
As outras empresas que não poderem aderir na primeira fase ficam sujeitas a um regime transitório de dois anos, sendo que poderão suportar 50% da taxa do IVA as micro empresas com limiar equivalente a USD 250 mil.
A reunião plenária desta quinta-feira aprovou, em definitivo, as propostas de Lei de Alteração ao Código de Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho (IRT) e de Alteração ao Código do Imposto industrial, com abstenção da Coligação CASA-CE.
As propostas de Lei sobre a Organização, Exercício e Funcionamento das Actividades de Comércio Ambulante, Feirante e de Bancada de Mercado e de Base das Privatizações foram também aprovadas em definitivo pelos deputados, com votos contra da UNITA.
Na sua declaração de voto, a UNITA (maior partido da oposição) alega que o país foi afectado por uma profunda crise económica e social, acompanhada da falta de investimento industrial e oferta de novos empregos para absorver os milhares de cidadãos que sobrevivem do comércio informal.
Entende que, com a aprovação dessa Lei, “os cidadãos ficarão sujeitos às arbitrariedades das autoridades locais, que podem proibir a venda ambulante em todo o município”.
Em relação ao diploma das privatizações, salienta a importância da criação de mecanismos concretos e incentivos ao verdadeiro empresariado para a dinamização do sector não petrolífero da economia nacional.
“Não se pode dar carta-branca para que aqueles que, de forma ilícita se apoderaram dos recursos do país, liderem o processo de privatização das empresas do Estado”, refere.
