PRA-JA pode recorrer da decisão, sob pena da medida transitar a julgado, impedindo que os membros daquela comissão instaladora fiquem impossibilitados de apresentar um novo registo de partido político nos próximos quatro anos, nos termos da Lei dos Partidos Políticos.
O Tribunal Constitucional (TC) voltou a ‘chumbar’ pela terceira vez consecutiva, esta semana, a intenção de Abel Chivukuvuku legalizar o seu mais novo projecto político, denominado PRA-JA Servir Angola.
A decisão divulgada pelo director do Gabinete dos Partidos Políticos, Juvenis Paulo, antecedeu a reunião plenária, agendada para quarta-feira, 22, que formalizou a rejeição documental.
Nas hostes da comissão instaladora, a informação caiu como «um balde de água», uma vez que alegam não ter sido observadas as normais legais, segundo as quais a parte interessada devia ser notificada antecipadamente pela Secretaria Judicial do TC.
O coordenador-geral do PRA-JA Servir Angola, Abel Chivukuvuku, disse não ter recebido comunicação formal do TC, tendo contactado um dos juízes, que revelou não ter conhecimento de algum acórdão a este respeito nem da reunião.
O político considerou que a forma como a decisão foi veiculada representa um “absurdo” e “abuso de poder”.
“Não é competência do director do Gabinete dos Partidos Políticos anunciar os acórdãos, uma vez que nem se quer é juiz”, repudiou.
Precisou também que, quando há alguma coisa irregular, o TC faz questão de comunicar antes de divulgar à imprensa.
Na semana passada, o entrevistado revelou ter recebido um documento por causa da questão da relatora e um comunicado de que a decisão sobre o processo havia de demorar um pouco, por conta de um problema da parte da mesma.
“Tudo isso tem a mão do MPLA. Alguém lá, seguramente, decidiu que não passe sem seguir os procedimentos judiciais consubstanciados em estudar o assunto, reunir o plenário e notificar a parte interessada. Todavia, nada disso aconteceu”, observou o antigo líder da CASA-CE.
“Juvenis Paulo falou sem o plenário ter deliberado. Isso é um abuso do poder terrível”, criticou.
