O Parlamento angolano vota terça-feira, na generalidade, a Proposta de Lei que Altera o Código do Registo Predial.
Conforme a agenda da 3ª Reunião Plenária Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da IV Legislatura, os deputados farão ainda a discussão e aprovação, na generalidade, da Proposta de Lei que Altera a Lei do Investimento Privado, e da Proposta de Lei de Delimitação da Actividade Económica.
A “ordem do dia” contempla a votação final global da Proposta de Lei sobre o Regime Jurídico da Recuperação de Empresas e da Insolvência, sobre o Regime Jurídico das Garantias Mobiliárias e a Proposta de Lei que Altera o Código Comercial.
Entre os 10 pontos agendados consta também a discussão e votação de três projectos de resolução, com destaque para o que aprova a Perda de Mandato de um Membro da Entidade Reguladora da Comunicação Social.
De recordar que o Parlamento realizou quinta-feira (14) a sua primeira reunião plenária de 2021, que discutiu e aprovou, na generalidade, a Proposta de Lei Orgânica do Tribunal Constitucional e a Proposta de Lei que Revoga a Lei nº 3/8 de 17 de Junho – Lei do Processo Constitucional.
Na sexta-feira (15), foram votadas, na generalidade, a Proposta de Lei que Repristina Normas do Código de Processo Civil e Código de Processo Penal em Matéria de Recurso e a que Altera a Lei das Custas Judiciais e Alçadas dos Tribunais.
