A Assembleia Nacional discute hoje, quinta-feira, em reunião plenária extraordinária, a Proposta de Lei de Repatriamento de Recursos Financeiros Domiciliados no Exterior do País, submetida ao Parlamento pelo Executivo, e o Projecto de Lei do Regime Extraordinário de Regulação Patrimonial (RERP), proposto pela UNITA, maior partido da oposição.
Os dois documentos surgem na sequência de uma proposta feita pelo Presidente da República, João Lourenço, em Dezembro do ano passado, para que os angolanos detentores de recursos financeiros no estrangeiro procedam ao repatriamento de capitais, para investirem em Angola.
O Executivo pretende estabelecer um quadro jurídico que permita que as pessoas singulares residentes e as empresas com sede no país, detentoras de valores elevados no exterior os possam, voluntariamente, repatriar e integrá-los no esforço de desenvolvimento nacional, extinguindo-se qualquer punibilidade decorrente de eventuais incumprimentos de natureza cambial e fiscal.
Realça que, findo o prazo de graça estabelecido, até 180 dias, o Estado angolano sente-se no legítimo direito de desencadear todos os procedimentos e mecanismos legais, nacionais e internacionais, com vista à recuperação dos mesmos, designadamente os decorrentes de operações ou rendimentos obtidos à margem da lei.
A UNITA alude, no seu Projecto de Lei, que os recursos patrimoniais, transferidos ou mantidos no exterior ou no interior do país e não declarados, cuja origem é o território nacional, por pessoas físicas ou jurídicas, deverão ser devidamente declarados ao órgão do Estado criado para a execução do programa, para efeitos de repatriamento e pagamento da contribuição extraordinária.
Adalberto da Costa Júnior, do grupo parlamentar da UNITA, explica que o projecto de lei do seu partido não defende apenas o repatriamento de capitais não declarados. “A UNITA propôs uma lei que tem duas direcções e regula o desvio de dinheiro e bens adquiridos com o dinheiro desviado”.
Fez saber que, para a elaboração do documento, o seu partido auscultou alguns sectores da sociedade e académicos, notando que foram chamados atenção para fazer propostas com algum conteúdo de moralização.
“Não podemos dizer que você roubou, desviou e agora traga, é tudo seu, é preciso prever alguma percentagem de encaixe desses retornos para o Estado”, disse.
A agenda da reunião plenária extraordinária reserva, ainda, a discussão e votação do Projecto de Lei de Autorização Legislativa ao Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, sobre a Dedução do Prémio de Investimento em Sede do Imposto sobre o Rendimento do Petróleo no Contrato de Serviços em Risco para o Bloco 48, para além da movimentação de deputados. (Angop)
