O presidente do Grupo Parlamentar do MPLA, Virgílio de Fontes Pereira, anunciou nesta sexta-feira, em Luanda, que a sua formação encara como desafio prioritário para o futuro, na Assembleia Nacional, o ajustamento da Legislação Parlamentar vigente.
“O primeiro desafio, na opinião do Grupo Parlamentar do MPLA, é o de promover o ajustamento da Legislação Parlamentar, começando pela concretização da revisão do Regimento da Assembleia Nacional”, adiantou.
Segundo o líder parlamentar, que falava à imprensa, à margem do acto de encerramento da II Sessão Legislativa da III Legislatura, é imperiosa a revisão do Regimento e, por arrastamento, da principal legislação que dá suporte à actividade e organização do órgão.
No entender de Virgílio de Fontes Pereira, assa revisão deve ser extensiva à Lei Orgânica, ao estatuto do deputado, sistema remuneratório, legislação sobre a ética e decoro, para que toda legislação esteja conformada às novas exigências.
“Somos o Grupo Parlamentar que representa o partido maioritário, somos o suporte do Executivo e por isso, um outro desafio tem a ver com uma maior afinação da nossa actividade no suporte às iniciativas do Executivo”, avançou.
Para o efeito, disse ser necessário que os deputados do MPLA estejam cada vez mais capacitados para apoiar as iniciativas do Executivo, que está a realizar o programa do MPLA.
Em relação aos constrangimentos registados na II Sessão Legislativa, sobretudo à transmissão em directo das sessões parlamentares, esclareceu que tem havido má interpretação em relação ao estipulado no Regimento, em relação ao tema.
“O que a Lei diz é que as sessões parlamentares são públicas e serem públicas significa que pode ter gente a assistir e o que se passa na Assembleia pode ser transmitido em deferido, para o público tomar dela conhecimento”.
“A Lei não diz que as transmissões devem ser realizadas em directo”, comentou o deputado.
Ainda assim, lembrou que está em estudo um formato definitivo, para ver as formas e os procedimentos a adoptar para as transmissões.
Quanto à suposta inflexibilidade dos deputados do MPLA às iniciativas legislativas da oposição, argumentou que é um falso problema, pois as mesmas “são apresentadas de modo a comportar diplomas mal preparados do ponto de vista técnico”.
“Esta é a nossa avaliação. A avaliação técnica que normalmente é feita às iniciativas da oposição leva-nos a não aprovar, por acharmos insuficiente e nalgumas vezes contendo mesmo normas inconstitucionais, como foi o caso da iniciativa ligada aos Fundos e a do Poder Local”, declarou.
Virgílio de Fontes Pereira respondeu também a questão dos assistentes para os deputados e apontou a falta de recursos financeiros como argumento para a não contratação desses técnicos, até ao momento, para assessoria.
“Nos termos da Lei se prevê a atribuição dos assistentes aos deputados. O problema é que neste momento, por razões orçamentais e físicas, não temos condições de atribuir neste momento assistentes aos 220 deputados”.
“Não há orçamento que suporte essa medida. Está a fazer-se diligências que possam melhorar essa rubrica. Enquanto não se resolver, não é possível”, concluiu. (portalangop.co.ao)
