Os deputados das Comissões de Especialidade da Assembleia Nacional que estão a discutir o Projecto de Lei de Revisão Pontual da Constituição adiaram, ontem, a votação de alguns artigos previstos no capítulo III, sobre o Poder Legislativo, para a consulta das direcções dos partidos políticos e também do Executivo.
A fiscalização do Executivo pelo Parlamento, círculo eleitoral na diáspora, o processo de destituição do Presidente da República, a renúncia e a suspensão do mandato de deputado são os pontos fracturantes que ficaram sem consenso.
Os deputados Leonel Gomes, da CASA-CE, e Mihaela Weba, da UNITA, defenderam a existência de três círculos eleitorais, nomeadamente o círculo nacional, provincial e do exterior do país. Os dois parlamentares entendem que para o círculo eleitoral do exterior devem ser eleitos cinco deputados, designadamente dois para África, dois para a Europa e um para o resto do mundo. O deputado David Mendes, não integrado em nenhum grupo parlamentar, disse que a fixação do número de deputados para os cidadãos que vivem fora do país é relevante.
O deputado João Pinto, do MPLA, defendeu a necessidade de se ter em consideração a realidade de cada comunidade angolana que vive no exterior. O deputado Paulo de Carvalho, também do MPLA, disse que a criação de um círculo eleitoral para o exterior do país acarreta custos financeiros. O parlamentar entende que a Assembleia Nacional deverá criar uma comissão para se ocupar da questão da diáspora.
Resposta às inquietações
Em resposta às inquietações apresentadas, o ministro de Estado e chefe da Casa Civil do Presidente da República, Adão de Almeida, disse que os deputados eleitos nos círculos provincial e nacional representam todos os angolanos residentes em Angola e no exterior do país. Adão de Almeida afastou a ideia de criação do círculo eleitoral para os cidadãos residentes no exterior do país, garantindo que os angolanos no exterior do país podem votar e ser eleitos.
“Cada partido político é livre de colocar angolanos que residem no exterior do país na lista de candidatos a deputado”, disse, sublinhando que “não há necessidade de se criar um círculo eleitoral no exterior do país”.
Fiscalização do Executivo
A fiscalização da acção do Executivo pelo Parlamento é outro assunto que levantou divergências de opinião entre os parlamentares. A deputada Mihaela Webba defendeu que os auxiliares do Titular do Poder Executivo devem ser ouvidos no Parlamento sem a intervenção do Presidente da República.
A posição da deputada da UNITA foi prontamente rebatida pelo ministro de Estado Adão de Almeida, que afirmou que o actual sistema de Governo não permite que os auxiliares do Titular do Poder Executivo sejam inqueridos sem a autorização do Presidente da República. Adão de Almeida sublinhou que para um ministro ser ouvido é preciso que o presidente da Assembleia Nacional solicite ao Presidente da República e o Titular do Poder Executivo é quem designa a entidade a ser ouvida pelos deputados.
O ministro de Estado e chefe da Casa Civil descartou, também, a possibilidade de os secretários de Estado ou vice-ministros serem inquiridos directamente. A deputada Mihaela Webba defendeu que o processo de destituição do Presidente da República, em caso de cometimento de um crime, deve ser iniciado pela Assembleia Nacional.
A este propósito, o ministro de Estado e chefe da Casa Civil, Adão de Almeida, esclareceu que a responsabilização criminal do Chefe de Estado decorre junto dos tribunais superiores e apenas a responsabilidade política é que cabe à Assembleia Nacional.
Já sobre a fiscalização, Adão de Almeida disse que os tribunais superiores e a Procuradoria-Geral da República não prestam contas, nos termos da Constituição, e que apenas enviam relatórios à Assembleia Nacional para efeitos de mera informação.
Adão de Almeida referiu que os deputados fazem a fiscalização do Executivo através dos instrumentos de governação, nomeadamente o Orçamento Geral do Estado e a Conta Geral do Estado, onde se pode encontrar toda actividade do Estado nos domínios financeiro e patrimonial.
O ministro de Estado e chefe da Casa Civil disse não fazer sentido criar-se outros processos de fiscalização do Executivo para os domínios financeiro e patrimonial, de forma independente. A deputada Mihaela Webba defendeu a criminalização dos actos dos auxiliares do Titular do Poder Executivo que se recusem a prestar declarações ou que prestem falsas informações.
Outro ponto em que os deputados divergiram é a questão da renúncia de mandato por parte de um deputado. O Executivo entende que quem tenha renunciado ao mandato não se deve candidatar para o cargo de deputado, mas alguns deputados defenderam a candidatura de quem tenha renunciado ao mandato.
Adão de Almeida clarificou que “é preciso saber separar a suspensão de mandato e renúncia”, esclarecendo que “os deputados que suspendem os mandatos podem concorrer”.
A discussão e votação de alguns artigos da Proposta de Revisão pontual da Constituição, na especialidade, prossegue hoje.
