A produção, tratamento e distribuição de água deverão constar entre as actividades sujeitas a um regime de licenças ou de concessões, no quadro de uma proposta analisada hoje (sexta-feira) pela 8ª sessão ordinária da Comissão para a Economia Real do Conselho de Ministros.
Trata-se do projecto de decreto que aprova o Regulamento de Abastecimento Público de Água e de Saneamento de Águas Residuais, apresentado pelo Ministério de Energia e Águas.
No final da sessão, o secretario de Estado para as Águas, Luís Filipe da Silva, disse à imprensa, que a proposta se enquadra na necessidade de se regulamentar a Lei 26/02, sobre as águas.
A referida lei (26/02) define os aspectos essenciais que têm a ver com os recursos hídricos e com o abastecimento de água, entre os quais, o abastecimento urbano e ao meio rural, disse.
Afirmou haver aspectos na lei que devem ser regulamentados. “O abastecimento de água tem a ver com as condições técnicas que devem ser salvaguardadas para garantir um serviço público eficiente e de qualidade”.
Segundo Luís Filipe da Silva, o abastecimento de água envolve a qualidade do serviço e do produto (água) que chega aos consumidores. Ressaltou estar relacionado com a saúde pública.
Outra questão, prosseguiu, tem a ver com os operadores. É necessário que esse segmento tenha uma actividade eficiente e a sua relação com o Estado bem definida.
A coordenação da Comissão para a Economia Real do Conselho de Ministros cabe ao Vice-Presidente da República, Manuel Domingos Vicente, sendo coadjuvado pelo Ministro da Economia.
Integram a Comissão, igualmente, os ministros do Planeamento e Desenvolvimento Territorial, das Finanças, da Economia, dos Petróleos, da Energia e Águas, da Agricultura, das Pescas, do Comércio, da Geologia e Minas, da Indústria, dos Transportes, bem como da Construção.
A lista prossegue com os ministros do Urbanismo/Habitação, das Telecomunicações e Tecnologias de Informação, do secretário do Presidente da República para os Assuntos Económicos e do assessor para os Assuntos Económicos e Empresariais do Vice-Presidente da República. (portalangop.co.ao)
