O sector empresarial regista, desde 2016, um quadro jurídico cada vez mais favorável à inserção de pessoas portadoras de deficiência no país.
Isto resulta da entrada em vigor do Decreto Presidencial 12/16, de 15 janeiro, que revogou o Decreto 21/82, de 22 de Abril, e criou novas oportunidades a este segmento social.
Segundo o Decreto, as empresas com mínimo de dez trabalhadores ficam obrigadas a estabelecer uma quota igual ou superior a 6% para pessoas portadoras de deficiência.
As vagas devem ser reservadas na proporção de 4% para o sector público e 2% para o privado.
A Lei estabelece os procedimentos de contratação e a necessidade dos empregadores publicarem o número da quota (vagas) disponível para o concurso e a quota para pessoas com deficiência.
Para tal, os candidatos devem apresentar um relatório médico no acto da inscrição para o concurso, atestando o tipo e grau de incapacidade de acordo com a tabela nacional de incapacidade.
Entretanto, apesar dos avanços da legislação, milhares de cidadãos com deficiência ainda são preteridos, em todo o país, devido, essencialmente, a sua condição física.
Na prática, a questão do acesso ao mercado de emprego continua a ser um problema para os portadores de deficiência, natural ou adquirida, que “brigam” por mais vagas no sector empresarial.
Diariamente, são milhares os cidadãos deste grupo alvo que enfrentam o estigma da sociedade e somam frustrações, sem terem a chance de demonstrar as suas competências técnicas e profissionais.
Seis anos depois da entrada em vigor do Decreto 12/16, de 15 janeiro, diversas ideias preconceituosas ainda levam muitos empregadores do país a fecharem as portas às pessoas com deficiência.
Embora o problema não tenha a mesma proporção de um passado recente, este direito dos portadores de deficiência continua a ser violado, por preconceito e outros fundamentos subjectivos.
Na verdade, estes cidadãos gozam de plenos direitos e estão sujeitos aos deveres consagrados na Constituição, mediante a qual o Estado adopta uma política de prevenção, tratamento, reabilitação e integração, assim como de apoio às suas famílias e remoção de obstáculos à sua mobilidade.
As políticas visam sensibilizar a sociedade sobre os deveres, inclusão, respeito e solidariedade aos cidadãos com deficiência, além de fomentar o ensino especial e a formação técnico-profissional.
Segundo Micael Daniel, director Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência do Ministério da Acção Social, Família e Promoção da Mulher, existem em Angola 656 mil e 257 pessoas portadoras de deficiência, ou seja, 2,5% da população.
Deste número, 365 mil e 547 encontram-se na zona urbana e 290 mil 710 no meio rural.
Infelizmente, apesar dos diferentes programas criados pelo Governo, ainda tem havido incumprimento nos concursos públicos em relação à pessoa com deficiência.
Segundo dados da Direcção Nacional da Administração Pública, 4 mil pessoas com deficiência foram empregadas no sector empresarial público, nos últimos anos.
(DR)
Dados do MAPTSS indicam, entretanto, que duas mil e 547 pessoas com deficiência conseguiram emprego em 2020, através de ofertas de trabalho e autoemprego, nos sectores público e privado, número que aumentou para três mil e 463, em 2021, representando um crescimento de 36%.
Infelizmente, apesar dos diferentes programas criados pelo Governo, ainda tem havido incumprimento nos concursos públicos em relação à pessoa com deficiência.
Segundo dados da Direcção Nacional da Administração Pública, 4 mil pessoas com deficiência foram empregadas no sector empresarial público, nos últimos anos.
Dados do MAPTSS indicam, entretanto, que duas mil e 547 pessoas com deficiência conseguiram emprego em 2020, através de ofertas de trabalho e autoemprego, nos sectores público e privado, número que aumentou para três mil e 463, em 2021, representando um crescimento de 36%.
O Ministério da Acção Social, Família e Promoção da Mulher, através da Direcção Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência, trabalha com a Inspecção Geral da Administração do Estado e a Inspecção Geral do Trabalho, para garantirem maior fiscalização e cumprimento do Decreto Presidencial 12/16.
Segundo Micael Daniel, estes sinais já são notórios, sobretudo, no sector da Educação, que conta, actualmente, com 775 escolas inclusivas no ensino geral e 21 no especial.
As províncias de Cabinda e Malanje são as únicas sem escolas especiais.
Conquanto, a Associação Nacional dos Deficientes de Angola (ANDA) entende que há ainda muito preconceito em relação à admissão de portadores de deficiência em Angola.
Para a ANDA, isso deve-se à falta de cumprimento da Lei, pelas empresas (públicas e privadas).
Segundo o presidente daquela associação, Silva Lopes Etiambulo, a falta de apoio à pessoa com deficiência tem sido o maior obstáculo para concorrerem a vagas de emprego.
Avança que a associação controla 82 mil e 184 associados, mas apenas 1% deles conseguiu acesso ao emprego, no quadro do projecto “Vem Comigo”.
Para contraporem a situação, informou, alguns associados têm procurado fomentar o auto-emprego, aproveitando-se das valências dos cursos e créditos do INFOP. A área mais evidenciada é a da agricultura, nas províncias do Huambo, Bié, Huíla, Lunda Norte e Sul, Moxico e Uíge.
Todavia, no meio de tantas barreiras, há quem, como o professor Sílvio Correia, teve a sorte de conseguir emprego, apesar das suas limitações físicas.
“Foi muito difícil entrar em outras áreas, por causa da minha condição física”, relatou o cidadão, que entrou para a docência no último concurso público da Educação.
Como aquele professor, centenas de quadros tiveram a sorte de ser admitidos no sector empresarial público e privado, mas, apesar dessa certeza, é inequívoco que muito ainda deverá ser feito pela sociedade para a maior inserção dos portadores de deficiência em Angola.
Se, por um lado, o Estado aprovou o Decreto Presidencial 12/16, nota-se, por outro, que a sociedade ainda não aprendeu a valorizar as competências dos cidadãos portadores de deficiência.
Olhando para o cenário actual, fica no ar a seguinte questão: até quando estes cidadãos continuarão a ser alvos da discriminação, por terem limitações que lhes condicionam a mobilidade?
Nesta data em que o mundo assinala o Dia Internacional do Trabalhador (1 de Maio), impõe-se um novo olhar da sociedade às pessoas portadoras de deficiència física, muitas delas detentoras de conhecimento cietíficos, que precisam de oportunidades para ajudarem a engrandecer a Nação.
