Luanda – A Cidade do Kilamba foi a escolhida para a criação do primeiro projecto, a nível do país, do Guiché do Imóvel (GI), disse hoje, terça-feira, em Luanda, a conservadora do Registo Predial, a exercer funções na Conservatória de Loulé, Algarve, Portugal, Elisa Maria Farinha Alves.
Segundo a responsável, que falava sobre o “Guiché do Imóvel e a sua importância no desenvolvimento económico e social”, no seminário, organizado sob a égide do Ministério da Justiça, com o tema “Registo Predial e Notariado”, é da competência do GI, saído do Decreto Executivo nº 121/11 de 16 de Agosto, praticar actos relativos a prédios situados na Cidade do Kilamba – Circunscriçãomunicipal definida na Deliberação Presidencial nº 32/11, de 9 de
Fevereiro.
Na ocasião, informou que intervêm no procedimento do Guiché do Imóvel a Direcção Nacional dos Registos e Notariado (DNRN), a Direcção Nacional de Impostos (DNI), o Ministério do Urbanismo e Habitação, a administração Municipal, o Governo da Província e outras entidades públicas ou privadas a definir como bancos, mediadoras imobiliárias, entre outros.
Quanto às competências, informou que aos órgãos locais e centrais da administração é autorizada a emissão das competentes autorizações, certidões e títulos administrativos e DNI tem a missão de liquidação e cobrança dos impostos, inscrição ou actualização das matrizes prediais e emissão das necessárias e competentes certidões.
Relativamente à tramitação do processo, disse que os de natureza urgente são de realização imediata, uma vez que as outras opções têm prazos estabelecidos de cinco dias ou ainda a possibilidade de fixar outras cláusulas do negócio.
Já para os custos do procedimento no Guiché do Imóvel, deu a conhecer que o utilizador do serviço efectua o pagamento de um emolumento único (com excepção dos impostos a pagar) de valor reduzido que abrange todos os actos (certidões, títulos e registos).
De acordo com a prelectora, a receita arrecadada é internamente distribuída pelas entidades intervenientes, em função de determinadas percentagens previstas na tabela emolumentar.
No prosseguimento, a responsável incentivou a utilização do serviço, uma vez que na sua óptica tem inúmeras vantagens pois o usuário utiliza um único serviço público, onde elabora o título, paga os impostos, efectua o registo e obtém gratuitamente uma certidão, dispensa a certidão de registo predial para realização do negócio, elimina a escritura pública e feitura imediata do registo.
Tem ainda a possibilidade, frisou, de efectuar pedidos de inscrição ou alteração das matrizes e de isenção do Imposto Predial Urbano, de criação das condições legais para que o proprietário possa gerir livremente os seus direitos sobre o imóvel, de realizar o registo a favor do adquirente tem urgência legal.
Durante o encontro, os presentes vão abordar cinco painéis que falarão sobre os “Direitos reais em Angola”, “As recentes alterações legislativas do registo predial e do notariado”, “As recentes alterações dos impostos sobre o sisa, tabela de imposto de selo, e do imposto predial urbano”, “As tecnologias de informação e os registos e notariado” e “A liberalização do Notariado”.
Fonte: Angop
Fotografia: Angop
