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Dos sete milhões de euros atribuídos ao Fundo Revita, mais de metade foi, afinal, aplicado na agricultura, mas “sem qualquer controlo”. É a conclusão da auditoria do Tribunal de Contas, pouco abonatória à atuação do conselho de gestão do fundo criado pelo governo para apoiar a reconstrução de Pedrógão Grande.
A reparação dos danos causados pelos incêndios de 2017, em Pedrógão Grande, traduz-se, grosso modo, em “falta de transparência”. É essa a conclusão da auditoria ao Fundo Revita, que o Tribunal de Contas (TC) acaba de divulgar – e que remeteu ao Ministério Público, quando passa um ano da abertura do inquérito às irregularidades na reconstrução das casas.
No documento, o TC dá conta da auditoria exaustiva ao Fundo criado pelo governo com o objetivo de gerir os donativos para apoiar as populações afetadas pelos incêndios nos concelhos de Pedrógão Grande, Figueiró dos Vinhos e Castanheira de Pera. Ao todo, a dotação do Fundo foi de sete milhões de euros em dinheiro, a que se juntaram donativos em espécie no valor de mais de meio milhão de euros.
“Encontraram-se vários défices de transparência na utilização dos fundos e na execução do Fundo Revita”, conclui a auditoria. De resto, embora tenham sido divulgados relatórios trimestrais de execução, e se consigam identificar os doadores e os donativos, “o diagnóstico de necessidades foi modificado sem garantias de independência e multidisciplinaridade”, refere o relatório, que aponta outras falhas: “A comunidade não foi suficientemente envolvida, os critérios para a concessão dos apoios não foram claros, as decisões com eficácia externa não foram divulgadas; a lista de beneficiários e apoios concedidos não foi publicitada e as contas prestadas não são, também, objeto de publicação.”
Os registos das várias equipas no terreno apontavam para 491 habitações afetadas, sendo 169 de primeira habitação, 265 de segunda e 117 devolutas.
Quanto à eficiência e eficácia de utilização dos fundos, o TC concluiu que embora tenha sido salvaguardada a não sobreposição de apoios, os recursos nem sempre foram ajustados. Por outro lado, faltou também controlo sobre a aplicação. E embora aponte para “um grau elevado de concretização dos apoios num tempo razoável, e os mesmos tenham sido, em geral, distribuídos para os fins destinados”, fica a dúvida sobre a eficácia da ajuda.
“A constituição do Fundo REVITA foi transparente no que se refere aos donativos em dinheiro, mas não relativamente aos donativos em espécie”, aponta o relatório da auditoria.
No final de junho de 2017, a Comissão de Coordenação da Região Centro (CCDRC) entregou ao Fundo um relatório com a identificação global dos danos dos incêndios, bem como das necessidades de intervenção. Os registos das várias equipas no terreno apontavam para 491 habitações afetadas, sendo 169 de primeira habitação, 265 de segunda e 117 devolutas. Mas acabariam por ser intervencionadas 259 habitações ditas permanentes, de acordo com a inventariação dos municípios.
E é nesse processo de reconstrução que a auditoria do Tribunal de Contas aponta “falta de clareza”: “Houve articulação e partilha de informação entre as principais entidades no apoio à recuperação de habitações; isso revelou-se útil para evitar sobreposições de ajuda, mas não substituiu uma coordenação da mesma.”
A auditoria concluiu que “enquanto nuns casos essa articulação foi suportada em protocolos claros, noutros caracterizou-se pela informalidade e falta de clareza”. “Há indícios de que nem sempre funcionou bem, designadamente quanto ao processo de distribuição das casas a intervencionar”, sublinha o relatório, salvaguardando também que algumas das entidades, nomeadamente as autarquias, enfrentaram “insuficiências de recursos para as tarefas a seu cargo”.
Os processos de apoio financiados pelo REVITA implicaram a interação do Fundo com a CCDRC (apoio técnico), os municípios de Pedrógão Grande, Figueiró dos Vinhos e Castanheira de Pera (que tiveram intervenção em todas as fases dos processos, a DRAPC (no apoio à agricultura), a Cruz Vermelha Portuguesa (logística de apetrechamento) e um conjunto diverso de entidades doadoras ou gestoras de donativos, na articulação da ajuda.
“A definição dos critérios e requisitos para o acesso ao Fundo Revitanão foi suficientemente participada e transparente”, considera a auditoria, que vai mais longe: “foi imprecisa, não se focou integralmente nas necessidades sociais” e foi ainda objeto de alteração durante o processo.
Apoios sem controlo
Embora numa fase inicial o Fundo criado pelo governo tivesse como objetivo primordial a recuperação das habitações, a verdade é que 58% do valor dotado acabou por ser aplicado no apoio aos prejuízos agrícolas, decorrentes do incêndio. E, neste tempo, o processo reveste-se ainda de maior falta de controlo.
“Em geral, a execução das obras e o apetrechamento das habitações foram objeto de acompanhamento e controlo, o que não sucedeu na área da ajuda ao setor agrícola, na qual nem sequer foi definido o fim a que se destinava o apoio.”
Auditoria conclui que a divulgação e a transparência quanto às atividades desenvolvidas pelo Fundo REVITA “não são suficientes”.
Em suma, a auditoria conclui que a divulgação e a transparência quanto às atividades desenvolvidas pelo Fundo Revita “não são suficientes”, pois “não foi disponibilizada informação pública sobre as principais decisões do conselho de gestão.
O órgão em causa é constituído por Rui Fiolhais (em representação da Segurança Social), António Lopes (em nome das câmaras municipais, e que substituiu no cargo Valdemar Alves, que pediu para sair quando foram conhecidas as primeiras suspeitas de irregularidades) e Joaquim Guardado (pela União das Misericórdias).
Para o Tribunal de Contas também não é claro que os apoios tenham sido “adequados às necessidades, objetivos e prioridades”. Até finais de março estavam concluídas 80% das casas programadas, o que corresponde a 74% de execução financeira e 59% no apetrechamento de habitações. Já os apoios à agricultura foram entregues na íntegra, “embora sem qualquer controlo sobre a sua utilização e ajustamento aos objetivos”.
Confrontado pelo próprio TC com os resultados da auditoria, o conselho de gestão do Fundo Revita considera que “o grau de transparência exigido não valoriza devidamente as circunstâncias de emergência social em que se processaram os apoios”.
Quando às ajudas ao setor agrícola “afiguram-se excessivas as dúvidas apresentadas”, justifica o REVITA, que remete essa responsabilidade para o Ministério da Agricultura, alegando que o Fundo “não tem meios administrativos” que lhe permitissem aferir da veracidade das listagens apresentadas.
