Gasto resultou da importação de quase três milhões de toneladas métricas de produtos refinados do petróleo para consumo interno, que tem défice de 80%.
Angola gastou, só no ano passado, 1,7 mil milhões de dólares com a importação de produtos refinados do petróleo, revela o comunicado da 11ª sessão ordinária do Conselho de Ministros, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço.
O documento acrescenta que esse gasto resultou da importação de quase três milhões de toneladas métricas de produtos refinados do petróleo e os números reflectem um défice desses produtos, para o consumo interno, na ordem de 80 por cento das necessidades do país.
Para a inversão desse quadro, o Executivo apontou a necessidade de construção de novas refinarias para aumentar a capacidade de refinação nacional e reduzir os gastos com a importação de produtos refinados do petróleo e complementar, deste modo, a produção da refinaria de Luanda, a única existente.
Na sessão de ontem, o Conselho de Ministros apreciou, para envio à Assembleia Nacional, a proposta de Lei que autoriza o Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, a legislar sobre matérias de natureza fiscal e aduaneira, tendo em vista a aprovação do Regime de Incentivos Fiscais, Aduaneiros e Administrativos para o projecto de construção da Refinaria de Cabinda.
Esse projecto, esclarece o comunicado, é uma iniciativa privada de interesse público que vai potenciar o conteúdo local, criar postos de trabalho e gerar desenvolvimento económico e social para aquela província.
Lei da Cremação A reunião apreciou, também, para envio à Assembleia Nacional, a proposta de Lei da Cremação.
O diploma define o regime jurídico do exercício da actividade crematória no país e a sua criação resultou do número de solicitações, por cidadãos nacionais e estrangeiros, com necessidade para a realização da prática no país.
Em declarações à imprensa, no final da reunião, a ministra da Saúde, Sílvia Lutucuta, esclareceu que a implementação deste processo em território nacional carecia da existência de um diploma legal capaz de dar cobertura à realização da actividade.
“O objectivo principal da apresentação desse diploma é de criar uma base legal específica inerente ao exercício da actividade crematória”, frisou. Sílvia Lutucuta acrescentou que o diploma contém especificações de como se deve processar a actividade crematória no país. Conta, ainda, com regulamentação própria e informações sobre o prazo para a cremação, como se deve requerer, as sanções, fiscalização e outras disposições legais. “Temos aqui um ganho importante”, salientou.
A ministra da Saúde garantiu que o processo de cremação é simples, não afecta o ambiente e nem é fonte de infecção quando é feito em condições sanitárias adequadas e com as questões de biossegurança asseguradas.
Balanço de execução do PDN No domínio da Economia, o Conselho de Ministros aprovou o Relatório de Balanço de Execução do Plano de Desenvolvimento Nacional (PDN) 2018-2022 referente ao período de Janeiro a Setembro de 2020.
O documento espelha as acções realizadas nesse período, tendo em vista a materialização das prioridades gerais do Executivo, traduzidas nos seis eixos de intervenção do PDN 2018-2022.
Segundo o comunicado da reunião, o Executivo constatou que o desempenho de grande parte dos indicadores foi influenciado pelas restrições impostas pela situação epidemiológica que o país vive, provocada pela pandemia da Covid-19, cujos efeitos negativos directos sobre a execução da despesa pública teve consequências na concretização das metas estabelecidas no PDN 20182022 para este ano.
Zonas Francas A 11ª sessão ordinária do Conselho de Ministros aprovou o Regulamento da Lei das Zonas Francas. O diploma estabelece os procedimentos e formalidades para a constituição, organização e funcionamento das referidas zonas, enquanto mecanismo de desenvolvimento económico, social e de apoio ao investimento.
Com a aprovação deste instrumento jurídico, informa a comunicado, o Executivo pretende garantir um ambiente simplificado e operacional, com padrões internacionais favoráveis ao investimento, promover a criação de um tecido empresarial diversificado e competitivo de grandes companhias nacionais e internacionais, de modo a acelerar o crescimento da economia.
Política externa No quadro da política externa, o CM aprovou alguns instrumentos de cooperação bilateral. Constam desses instrumentos o acordo entre Angola e o Governo do Catar para a isenção de vistos em passaportes de serviço e especiais, bem como a nível do transporte marítimo.
O órgão colegial auxiliar do Presidente da República tomou conhecimento do Protocolo sobre Consultas Políticas entre o Ministério das Relações Exteriores de Angola e o dos Negócios Estrangeiros do Catar, assinado a 8 de Setembro do ano passado, em Doha.
