Em causa a compra e venda de imóveis onde se movimentam milhões de investimento estrangeiro. Nova lei anti-branqueamento tem mais de meio ano, mas advogados confirmam que ainda têm dúvidas.
A Ordem dos Notários quer explicações urgentes do Ministério da Justiça e da Procuradoria-Geral da República sobre qual é afinal o regime que se aplica aos advogados na nova lei contra branqueamento de capitais.
Desde que a lei entrou em vigor, no final de 2017, a Ordem dos Advogados manifestou-se contra as comunicações obrigatórias dos casos suspeitos por defender que colide com o dever de sigilo.
Agora, a mesma Ordem dos Advogados anuncia que vai criar uma espécie de mediador que através de comunicações ao bastonário filtre os casos que serão mesmo para comunicar ao Ministério Público e Polícia Judiciária.
Uma decisão inaceitável para a Ordem dos Notários que está convencida que estamos perante uma mediação ilegal e que prova que os advogados não estão, até hoje, a cumprir a lei que obriga os advogados (tal como os notários) a comunicarem casos suspeitos.
O bastonário dos notários, Jorge Silva, explica à TSF que esta lei e esta divergência de tratamento é especialmente grave numa altura em que o mercado imobiliário está em alta, com milhões de euros de capital de estrangeiros em que o dinheiro tem origem desconhecida, sabendo-se que a lei foi feita exatamente para travar este tipo de casos.
O representante dos notários explica que estão em causa os milhões gastos no imobiliário em Portugal.
Os notários recordam que há alguns anos que também os advogados podem celebrar a compra e venda de imóveis, criando uma enorme desigualdade e uma área cinzenta nestes negócios se as obrigações de comunicação das suspeitas não forem iguais para todos.
O notário adianta que o novo sistema é a prova de que os advogados não estão a cumprir a lei de denúncia das suspeitas de branqueamento.
Jorge Silva pede, por isso, explicações e fiscalização do que andam a fazer os advogados ao Ministério da Justiça e à Procuradoria-Geral da República.
A Ordem dos Notários pede uma clarificação pública do governo.
Do lado dos advogados, o bastonário defende que o mediador que querem criar para filtrar as suspeitas de que há clientes que estão a branquear capitais não é ilegal.
Guilherme Figueiredo sublinha que sempre disseram que a obrigação de denúncia colide com o dever de sigilo profissional, ambos previstos na legislação, pelo que é preciso alguma forma de organização e apreciação caso a caso.
O bastonário dos advogados fala num filtro para esclarecer dúvidas dos advogados.
O representante dos advogados admite que até hoje a lei do branqueamento de capitais está a ser mal operacionalizada e acrescenta que é normal que alguém que se dirige a um advogado pense logo que está abrangido pelo sigilo profissional, algo previsto noutra lei.
Guilherme Figueiredo fala em leis conflituantes e recorda que todos os clientes querem confidencialidade.
Sobre as alegadas desigualdade em relação aos notários nos negócios com imóveis que hoje movimentam milhões de euros de estrangeiros em Portugal, o bastonário dos advogados sublinha que o essencial é que se resolva o problema de conflito entre a obrigação de comunicar as suspeitas e o dever de sigilo. (TSF)
