A proposta de Lei de Alteração ao Regime Jurídico da Identificação Civil e Emissão do Bilhete de Identidade de Cidadão Nacional, que a oposição alega que vai facilitar a atribuição de nacionalidade aos estrangeiros, vai quinta-feira, 19 de Novembro, a votação final, durante a 11ª reunião plenária ordinária da Assembleia Nacional.
Segundo a proposta de Lei que gerou “muita polémica” no Parlamento na sua discussão na generalidade, “os cidadãos nacionais sem certidão ou assento de nascimento, poderão ter acesso ao Bilhete de Identidade a partir de apresentação do cartão do eleitor”.
A UNITA, a CASA-CE, o PRS e a FNLA contrariaram esta proposta de Lei aquando da sua aprovação na generalidade argumentando que, “durante a Operação Transparência, muitos cidadãos da República Democrática do Congo (RDC), expulsos nas Lundas Norte e Sul pelas autoridades angolanas, exibiram cartões de eleitores das ultimações eleições gerais”.
Por exemplo, a CASA-CE, na voz do seu presidente, André Mendes de Carvalho, sugeriu que se a preocupação do Executivo é resolver este problema, de preferência, os angolanos sem documentos deverão apresentar certidões de baptismo.
No debate do documento na especialidade, o Executivo angolano apresentou aos deputados à Assembleia Nacional uma iniciativa legislativa que se junta na proposta, que atribui Bilhete de Identidade (BI) de cidadão nacional à nascença.
