A Frente Nacional de Prefeitos considera que o processo de impeachment da Presidente Dilma Rousseff gerou insegurança jurídica em administradores municipais que enfrentam dificuldades financeiras. Precedente criado pelo impeachment, pelo não atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal, faz prefeitos sentirem seus mandatos ameaçados.
Em entrevista à Sputnik, Gilberto Perre, secretário-executivo da FNP (Frente Nacional de Prefeitos), explica que o grande temor de prefeitos e também de governadores é de assumir compromissos financeiros em seu último ano de mandato, compromissos que devem ser honrados no mesmo período, sob pena de serem enquadrados na Lei de Responsabilidade Fiscal, e por isso os políticos tornarem-se inelegíveis e até mesmo sofrerem processo de impeachment.
“Já de algum tempo, a Frente Nacional de Prefeitos tem levado esse debate que envolve a Lei de Responsabilidade Fiscal junto aos Tribunais de Contas e ao Instituto Ruy Barbosa, órgão que congrega todos os Tribunais de Contas da Federação”, explica Gilberto Perre. “Temos conversado também com o Congresso Nacional e o Governo Federal. A questão é: os prefeitos estão, basicamente, de acordo com os princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal, de equilíbrio das contas, especialmente no último ano de mandato. Mas ocorre que, nesses 16 anos de vigência da Lei de Responsabilidade Fiscal, restou demonstrado que há lacunas na Lei, que há preceitos que não foram devidamente esclarecidos nem quando da aprovação desta Lei nem a posteriori, o que tem provocado insegurança jurídica muito grande nos administradores, por não saberem como interpretar corretamente os preceitos legais.”
O secretário-executivo da Frente Nacional de Prefeitos diz ainda ser óbvio que essa situação já existia antes do impeachment da Presidente Dilma Rousseff, “mas agora ela se acentuou”.
“A insegurança jurídica poderá se acelerar diante deste processo, sobretudo pela preocupação com a estrita observância da Lei de Responsabilidade Fiscal.”
Ainda de acordo com Gilberto Perre, enquanto não houver interpretações abrangentes, especialmente quanto ao Artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, os prefeitos e também os governadores continuarão a se sentir inseguros. Os administradores esperam dos tribunais o devido esclarecimento sobre o que deve ser entendido neste artigo, no enunciado “contrair obrigação de despesa”. (Sputnik)
