O Governo vai aumentar a taxa normal do IVA em 0,25% em 2015, revertendo a receita adicional “integralmente para os sistemas de pensões”, de acordo com o Documento de Estratégia Orçamental. O Executivo avança ainda com um agravamento da Taxa Social Única, sem dar qualquer incentivo à criação de emprego.
No Documento, a que a Lusa teve acesso, refere-se que, entre as medidas que o Governo pretende implementar “com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2015” no sentido de “caminhar para a reforma do sistema de pensões públicas e garantir a sua sustentabilidade” está “um aumento da taxa normal do IVA em 0,25%. No documento está ainda indicado que “este incremento do IVA apenas se verificará na taxa normal (atualmente de 23%) mantendo-se inalteradas a taxa mínima e a taxa intermédia”.
Descida da CES e subida da Segurança Social
O Governo vai aliviar a aplicação da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES), mas vai agravar as contribuições para a Segurança Social em 0,2% , para 11,2%, e subir a taxa máxima do IVA para 23,25%.
Os descontos de todos os trabalhadores para a Segurança Social vão aumentar de 11% para 11,2% do salário bruto, mas as empresas, que pagam 23,75%, não verão qualquer alívio. Veja aqui quanto vai pagar a mais.
“No sentido de caminhar para a reforma do sistema de pensões públicas e garantir a sua sustentabilidade” o Governo decidiu substituir a atual CES por uma “contribuição de sustentabilidade”, entre 2% e 3,5%, sobre o montante das pensões mensais em pagamento acima de mil euros.
O DEO prevê assim que a partir de 1 de janeiro do próximo ano os pensionistas que recebam mil euros fiquem isentos da contribuição de sustentabilidade. Já sobre a totalidade das pensões entre os mil euros e os dois mil euros, será aplicada uma redução de 2%.
Atualmente, a CES prevê uma taxa de 3,5% sobre a totalidade das pensões a partir dos 1.000 euros e até aos 1.800 euros.
O corte de 2% que o Governo agora prevê no DEO será aplicado também a pensões superiores a 2.000 euros e será de 5,5% sobre o remanescente das pensões até 3.500 euros.
Ainda segundo o DEO, às pensões superiores a 3.500 euros serão aplicadas contribuições de 15% sobre o montante que exceda 11 vezes o valor do Indexante de Apoios Sociais (IAS), mas que não ultrapasse 17 vezes aquele valor, e e 40 % sobre o montante que ultrapasse 17 vezes o valor do IAS (419,22 euros).
Esta contribuição incidirá de igual forma sobre as pensões do Regime Geral da Segurança Social e da Caixa Geral de Aposentações (CGA).
Reposição de salários em cinco anos
O Governo pretende repor gradualmente os salários dos funcionários públicos, no prazo de cinco anos, e aplicar a partir de janeiro de 2015 a Tabela Remuneratória Única a todos os trabalhadores.
Em 2015 serão assim devolvidos 20% dos cortes efetuados, mas para o futuro, o Governo condiciona a devolução dos cortes à evolução da massa salarial na administração pública resultante da diminuição do número de efetivos e outros ganhos de eficiência.
De acordo com o DEO para os próximos quatro anos, o Executivo “aprovou, e pretende discutir com os representantes dos trabalhadores, a reversão gradual das reduções remuneratórias, tendencialmente num horizonte de cinco anos.
A reversão da redução remuneratória no Sector Público Empresarial processar-se-á ao mesmo ritmo que na Administração Pública. Mas, segundo o DEO, “os ganhos de eficiência e de qualidade na prestação de serviços obrigam à continuação do processo de reforma da Administração Pública, simplificando e corrigindo diferenciações remuneratórias”.
Desde 2009 está em vigor uma Tabela Remuneratória Única com 115 níveis de remunerações base, na qual todas as carreiras da função pública deveriam ter sido integradas. No entanto, persistem múltiplas situações cujas posições remuneratórias não correspondem a qualquer nível na TRU, “criando uma enorme dispersão, não justificada”. Por isso, o Governo decidiu que todos os salários base das carreiras da administração pública serão reconduzidos à TRU a partir de 1 de janeiro de 2015.
Os trabalhadores do setor público têm a sua remuneração reduzida desde 2011, pela aplicação de cortes progressivos. Desde janeiro de 2014 a redução remuneratória foi alargada e passou a variar entre os 2,5% e os 12% a partir de salários superiores a 675 euros.
A aplicação destas reduções foi sempre apresentada como transitória.
Suplementos remuneratórios da função pública reduzidos
O Governo vai reduzir o número de suplementos remuneratórios da função pública e subsequentemente elaborar uma tabela única. De acordo com o DEO para os próximos quatro anos, o executivo decidiu “racionalizar os suplementos atualmente existentes e extinguir aqueles sem fundamentação na estrutura de funções atual”.
A decisão foi tomada na sequência da reforma da Administração Pública, porque o Governo considerou importante atuar sobre as outras componentes da remuneração mensal efetiva para além da remuneração base.
Descida do desemprego, subida do PIB
O Governo prevê que a taxa de desemprego se mantenha nos dois dígitos em 2018, atingindo os 13,2% nesse ano, ainda que antecipe que a trajetória se mantenha descendente.
Para 2014, espera-se que a taxa de desemprego se fixe nos 15,4%, evoluindo para uma taxa de 13,2% em 2018, “movimento que será ancorado no crescimento da população empregada, após as reduções verificadas desde 2009”, lê-se no documento.
Quanto às previsões do crescimento, o Governo confirmou as previsões já adiantadas, esperando que o Produto Interno Bruto (PIB) cresça 1,2% este ano e 1,5% em 2015, devendo o ritmo de crescimento acelerar ligeiramente em 2016 (+1,7%) e em 2017 e 2018 (+1,8%, em cada um dos anos).
Metro e autocarros de Lisboa e Porto privatizados
A concessão dos serviços públicos de transportes de Lisboa e Porto deve estar concluída até ao final deste ano, devendo os processos ser lançados durante o primeiro semestre.
Quanto à TAP, o Governo não se compromete com datas, referindo que “continuará a monitorizar as condições do mercado” para a privatização.
O mesmo acontece com a venda da participação remanescente dos CTT (31,5%), pois estão a ser avaliadas as condições de mercado com vista a uma venda “oportuna”.
Já o processo de privatização da CP Carga “ocorrerá em momento posterior à definição dos investimentos em infraestruturas ferroviárias para que o Estado possa beneficiar dessa valorização”.
O DEO também não estabelece uma calendarização para a privatização da Empresa Geral de Fomento (EGF), sub-holding do Grupo Águas de Portugal (AdP) para a área dos resíduos, que foi iniciada este ano, sob forte contestação dos municípios.
Quanto à última fase de privatização da REN deve estar concluída durante o primeiro semestre de 2014.
Ministério da Saúde espera mais 200 milhões de euros
O Ministério da Saúde espera obter, em 2015, 200 milhões de euros em receitas adicionais no sector, nomeadamente na indústria farmacêutica. O Ministério encontra-se a negociar a fixação de limites à despesa pública com medicamentos, com o intuito de alcançar os objetivos definidos no Memorando de Entendimento” de 1% do PIB.
Défice ajustado de medidas temporárias será de 3,9%
O Governo prevê que o défice orçamental ajustado de medidas temporárias atinja os 3,9% do PIB este ano. Em 2014, as medidas temporárias ascendem a aproximadamente 0,1% do PIB, valor a que se terá de somar o custo do crédito fiscal extraordinário ao investimento, no valor de 0,1% do PIB e que se deverá materializar apenas este ano.
A meta do défice orçamental acordada entre o Governo e os credores internacionais para 2014 no âmbito do Programa de Assistência Económica e Financeira é de 4% do PIB.
Menos indemnizações para transportes públicos
As empresas públicas de transportes vão sofrer uma redução das indemnizações compensatórias no próximo ano, prevendo-se uma redução destas indemnizações para o Setor Empresarial do Estado de 85 milhões de euros brutos.
5 mil milhões de euros para a economia de baixo carbono
As medidas destinadas à transição para uma economia de baixo carbono, adaptação às alterações climáticas e ambiente vão receber cinco mil milhões de euros, ou 20% dos Fundos Europeus Estruturais de Investimento.
A proteção do ambiente e a promoção da eficiência dos recursos naturais vão receber o montante mais elevado das três áreas, com 2,3 mil milhões de euros entre 2014 e 2020, período de aplicação dos FEEI em Portugal.
Menos 98 milhões para educação e ciência
O limite da despesa financiada por receitas gerais para as áreas de educação e ciência vai diminuir 98 milhões de euros no próximo ano. De acordo com o quadro plurianual de programação orçamental constante no documento, no Orçamento do Estado retificativo de 2014 estão inscritos para as áreas do ministério de Nuno Crato 6.234 milhões de euros, enquanto para o próximo ano estão previstos 6.136 milhões de euros, uma diferença de 98 milhões de euros.
O Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar terá uma redução de 112 milhões de euros no próximo ano, já que o limite da despesa vai passar dos 4.938 milhões de euros previstos no Orçamento do Estado retificativo de 2014 para 4.826 milhões no próximo ano.
No entanto, para a Ciência e Ensino Superior está previsto um aumento, passando de 1.296 para 1.312 milhões de euros no próximo ano.
Incentivo à inlcusão social e ao combate à pobreza
A promoção da inclusão social e o combate à pobreza vai ter direito, nos próximos seis anos, a mais de 2,5 mil milhões de euros através dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento: 35% são para apoio à competitividade empresarial, enquanto para a promoção do emprego e da inclusão social vão 20%.
Já para a educação vão 17% dos fundos, enquanto 20% serão aplicados nas áreas de transição para uma economia de baixo carbono, adaptação às alterações climáticas e ambiente e outros 4% vão para a área dos transportes. (jn.pt)
