O processo de “garantia dos direitos e liberdades fundamentais”, em Angola, passa pela melhoria do ensino público, que dê a todos os cidadãos oportunidades efectivas no mercado de trabalho e assegure o crescimento e desenvolvimento do país.
A afirmação foi feita nesta quinta-feira, pelo juiz conselheiro do Tribunal Constitucional Raul Araújo, quando abordava o tema “direitos, liberdades e garantias da Constituição”, na 1ª Bienal de Direito Constitucional.
Raul Araújo disse não acreditar que se possa falar em desenvolvimento, crescimento do país e direitos fundamentais sem dar atenção especial a todo o sistema nacional de educação.
“Para mim, é a chave de todo o sistema”, comentou.
A par disso, considerou necessário um sistema nacional de saúde de qualidade, bem como a adopção de políticas económicas e sociais que assegurem o desenvolvimento harmónico, equilibrado e sustentado da economia nacional.
No seu entender, “não existem efectivos direitos e liberdades fundamentais em países onde impera o subdesenvolvimento”.
“O cidadão que passa fome está mais preocupado com a resolução dos seus problemas imediatos e, por esta razão, a experiência mostra que muitas das vezes existe aproveitamento desta matéria (…)”, declarou.
Contudo, disse ser preciso ter em conta que a República de Angola completou há dias 40 anos de independência nacional, mas apenas tem 13 dos quais vividos em paz efectiva.
“Muitas vezes esquece-se desta questão e exige-se ritmos que não podemos ainda ter”, vincou.
Por sua vez, Luzia Sebastião, juíza conselheira do Tribunal Constitucional, aflorou a questão da “Constituição e o Direito Penal” nos 40 anos de história constitucional do país.
Notou que o direito penal interfere muito com os direitos e garantias das pessoas.
“É o direito penal que no fundo prende e, durante algum tempo, consegue suspender um direito que é a liberdade, que é tão preciosa para qualquer um de nós”, expressou.
Adiantou que o direito penal está a evoluir ao mesmo tempo que o Estado Angolano.
Com efeito, disse que há trabalhos para aprovação de um novo Código Penal, que prevê já um tratamento dos chamados crimes sexuais, de forma mais agravada que a legislação actual, muito antiga.
O encontro, que decorre na Faculdade de Direito, inicia um espaço aberto de reflexão e debate sobre a Lei Fundamental do Estado Angolano, e subordina-se ao lema “40 Anos de Constitucionalismo Angolano: de 1975 a 2015”.
No certame estão também em debate temas como o pluralismo jurídico em Angola, sistema de governo, a Constituição, a reforma do direito civil e o direito da família, fiscalização da constitucionalidade e a função judicial em Angola.
A 1ª Bienal de Direito Constitucional é organizada pelo Centro de Estudos de Direito Público (CEDP) e pela Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto. (portalangop.co.ao)
