O Presidente da República, José Eduardo dos Santos, promulgou vários diplomas legais, entre os quais os Decretos Presidenciais que aprovam o Regime Jurídico Geral de Concessão do Estatuto de Utilidade Pública e a Estratégia Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação.
Segundo uma nota da Secretaria para Assuntos de Comunicação Institucional e Imprensa do Presidente da República publicada ontem, o Chefe de Estado promulgou igualmente o Regulamento sobre o Regime Jurídico da Segurança contra Incêndios em Edifícios e o Regime Especial da Carreira de Desminagem.
Além destes decretos, o Presidente José Eduardo dos Santos assinou três Despachos Presidenciais, designadamente um que delega poderes à ministra do Ensino Superior e da Ciência e Tecnologia para criar e legalizar as novas Instituições do Ensino Superior, outro a autorizar o Ministério da Geologia e Minas e da Indústria para que negoceie o aumento da participação do kimberlito Catoca no kimberlito Tchiuzo, e o terceiro que aprova o projecto de construção da linha de transporte de energia eléctrica de 220 kilovots (KV) Lomaum-Biópio-Benguela Sul, subestação do Biópio de 220 kilovolts (KV) e subestação de Benguela Sul de 220/60/30 kilovolts.
O Decreto Presidencial que aprova o Regime Jurídico Geral de Concessão do Estatuto de Utilidade Pública foi apreciado em Conselho de Ministros na sessão de 1 de Junho passado.
O diploma estabelece o quadro geral dos requisitos e os procedimentos relativos à instrução dos pedidos de declaração de Utilidade Pública.
O Decreto Presidencial determina que “as entidades declaradas de Utilidade Pública devem abster-se de fazer uso desse estatuto para exercerem actividades susceptíveis de reduzir a capacidade competitiva dos agentes económicos”.
Foi também na sessão do Conselho de Ministros de 1 de Junho, em que foi dada “luz verde” ao projecto de Decreto Presidencial sobre a Estratégia Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, que é um instrumento de orientação governamental que permite coordenar, planear, acompanhar e avaliar as actividades de investigação científica, desenvolvimento tecnológico e inovação.
Quanto ao Regulamento sobre o Regime Jurídico da Segurança contra Incêndios em Edifícios e o Regime Especial da Carreira de Desminagem, é de salientar que ambos os diplomais também fizeram parte da agenda de trabalhos da sessão do Conselho de Ministros de 1 de Junho. O primeiro estabelece as normas gerais aplicáveis à segurança das edificações contra incêndios, enquanto o segundo se enquadra no esforço do Executivo com vista a alcançar uma plena e segura desminagem no país, através de um conjunto de medidas que vão resultar numa melhor organização da actividade e mais dignidade ao pessoal da carreira da desminagem.
Em relação ao Decreto Presidencial que aprova o projecto de construção da linha de transporte de energia eléctrica de 220 kilovolts Lomaum-Biópio-Benguela Sul, subestação de Biópio de 220 kilovolts e subestação de Benguela Sul de 220/60/30 kilovolts, é de salientar que o assunto mereceu abordagem na mais recente sessão extraordinária da Comissão Permanente do Conselho de Ministros, realizada em Menongue, capital do da província do Kuando-Kubango. Na referida sessão, a Comissão Permanente do Conselho de Ministros apreciou, entre outros diplomas, uma minuta de contrato e o cronograma financeiro referente ao Projecto do Sistema de Transporte Associado ao Aproveitamento Hidroeléctrico de Lomaum-Biopio, celebrado entre o Ministério da Energia e Águas e a empresa chinesa Guangxi Hydroelectric Construction Bureau.
O comunicado distribuído à imprensa no final da sessão dava conta que a execução do contrato destina-se a aumentar o fornecimento de energia eléctrica para o atendimento das necessidades de consumo das populações da província de Benguela, a redução do custo da energia produzida por fontes térmicas e o emprego e formação técnica de pessoal angolano.
Fonte: Jornal de Angola
