Os tempos de espera excessivos para consultas em hospitais públicos, a escassa oferta de transportes públicos, tornada mais flagrante com a redução de preço dos passes sociais, ou a morosidade em serviços como a emissão de documentos de identidade ou o processamento de pensões de reforma colocaram o Governo sob um fogo cruzado, da esquerda e da direita.
De acordo com a Lusa, citada pela RTP, a crise nos transportes públicos fora ontem objecto de uma recomendação da Comissão Europeia a Portugal, no sentido de se aumentar os investimentos nas áreas dos transportes e da inovação, nomeadamente para resolver as “insuficientes ligações marítimas e ferroviárias” e as “disparidades regionais”. Estivera também no centro de intervenções de partidos parlamentares como o BE e o PAN, que assim sinalizavam a sua intenção de colocar o tema no debate quinzenal de hoje.
Logo ontem, o ministro do Ambiente e Transição Energética, José Matos Fernandes, respondera com uma negação categórica sobre a existência de um caos nos transportes públicos. Segundo Matos Fernandes, “não é por dizer que há o caos que há o caos. Não há caos coisíssima nenhuma”.
O ministro mencionara concretamente a situação na Soflusa, que vinha dando origem a protestos massivos por parte do público, para afirmar que, “assim que acabou a greve [de mestres das embarcações], deixou de haver qualquer problema nos transportes”, e até afirmou que a empresa “tem um navio de folga e não navios a menos”.
No debate de hoje, foi também o líder parlamentar do PSD, Fernando Negrão, a confrontar o primeiro-ministro com situações de rutura nos transportes públicos. António Costa, por sua vez, aconselhou-o a falar com os autarcas do PSD e a defender que “é mais fácil destruir do que reconstruir”.
Fernando Negrão dedicou grande parte da sua intervenção no debate quinzenal no parlamento à situação dos transportes públicos, questionando por que razão o Governo não conseguiu responder à medida de redução do preço dos passes sociais com “mais respostas nos transportes”. E rematou com a pergunta: “O que é que aconteceu, terão sido as eleições?”
Costa desafiou o líder da bancada do PSD a esclarecer primeiro se era “a favor ou contra” a redução do preço dos passes sociais, com Negrão a responder que os social-democratas apresentaram no último Orçamento do Estado “uma proposta para baixar os passes sociais em todo o território”, que foi chumbada pela bancada do PS.
“Votou contra a redução dos passes sociais em Lisboa, no Porto e em todo o país. Ao contrário do que tem sido a campanha do PSD e, em particular do seu presidente, – certamente induzido em erro por informação que Vossa Excelência lhe transmitiu – esta medida é extensível a todo o país”, contrapôs Costa.
O primeiro-ministro aconselhou Negrão a falar com “qualquer presidente de Câmara do PSD” e, em particular, com o de Mafra, Helder Silva (que até acompanhou António Costa numa viagem em vários transportes no dia em que os novos passes entraram em vigor), apontando que neste concelho “as famílias poupam mais de cem euros por mês”.
“Aconselho vivamente o primeiro-ministro a ir fazer uma viagem de Barreiro para Lisboa de manhã ou de Lisboa para o Barreiro ao fim da tarde, juntamente com os portugueses que não têm condições”, afirmou Negrão, ‘devolvendo’ a Costa o conselho.
O líder parlamentar do PSD recordou que, na semana passada, o ministro das Infraestruturas, Pedro Nuno Santos, até pediu desculpas pela situação da CP e António Costa, na qualidade de secretário-geral do PS, admitiu “situações inaceitáveis” e que exigiam “soluções imediatas” nos serviços públicos.
“Aparentemente foram passos de grande humildade, mas só para quem está distraído. A vossa resposta tem sido sempre que trazemos esses assuntos que o PSD faz política de casos e recusam-se a responder”, afirmou, desafiando o primeiro-ministro a dizer o que vai fazer e quando na área dos serviços públicos.
Na resposta, Costa aproveitou para fazer uma comparação entre o número de passageiros, oferta e recursos humanos no setor dos transportes, que diz ter aumentado desde que é primeiro-ministro em comparação com a anterior legislatura do executivo PSD/CDS-PP
“Estamos a fazer isto nos transportes, como na emissão do cartão do cidadão ou na emissão de passaportes, como de outros serviços que estavam em rutura (…) Se me pergunta se já podemos ir de férias, não, não podemos ir de férias, porque é preciso continuar a melhorar a qualidade dos serviços públicos prestados aos portugueses”, afirmou.
“É muito fácil destruir e é muito mais difícil reconstruir, mas nós não desistimos do difícil”, acrescentou.
PPP da Saúde: listas de espera encorajam CDS
O BE centrou boa parte das suas intervenções na nova Lei de Bases da Saúde, em especial das parcerias público-privadas (PPP), cuja votação está adiada para 11 de junho.
O PS quer que a nova lei expresse que a gestão dos estabelecimentos de saúde é pública, “podendo ser supletiva e temporariamente assegurada por contrato com entidades privadas ou do setor social”.
Na passada semana, Carlos César, líder parlamentar socialista, considerara que a nova Lei de Bases da Saúde pode ser aprovada por todas as bancadas, “talvez com a exceção do CDS-PP”, e invocou as “responsabilidades históricas” do PSD no plano político.
Já o PSD, na sexta-feira, tinha-se declarado disponível para incluir “sugestões do PS” no seu projeto de alteração da Lei de Bases da Saúde, desafiando os socialistas a contribuírem para o que classificou de proposta “equilibrada, moderada e inclusiva”.
Nesta segunda-feira, e na abertura das jornadas parlamentares, o CDS-PP prometeu opor-se à Lei de Bases da Saúde, recusando um diploma feito “de véspera e em vésperas de eleições” apenas para “servir os interesses eleitorais da esquerda e da extrema-esquerda”.
No debate de hoje, o primeiro-ministro sustentou que de nada serve uma Lei de Bases da Saúde “a prazo” ou transformada num “conflito institucional”, respondendo a líder bloquista, Catarina Martins, que a responsabilidade de fazer esta lei é da atual solução governativa.
O braço de ferro entre BE e Governo na questão da nova Lei de Bases da Saúde ocupou hoje quase a totalidade da intervenção da coordenadora bloquista, que questionou o porquê de o PS insistir “em deixar aberta a porta a um negócio [das PPP] que provou ser ruinoso para o Estado e perigoso para os utentes”.
“Ganhamos muito em não transformar a nova Lei de Bases da Saúde num conflito institucional entre parlamento, Presidente da República, a atual maioria, futuras maiorias e, pelo contrário, fazermos uma Lei de Bases da Saúde que não seja um contrato a prazo até ao final de uma legislatura, com a atual maioria, mas que seja uma lei de bases para as próximas décadas, para os portugueses, qualquer que seja a maioria que os portugueses escolham”, defendeu, por seu turno, António Costa.
Quando o primeiro-ministro deu esta resposta, da bancada do BE ouviu-se uma enorme contestação por parte de alguns deputados.
“Quem tem de fazer esta lei de bases é esta maioria. Não é o Presidente da República, não é uma próxima maioria, é a nossa responsabilidade. Agora. E nós estamos aqui para a fazer e o apelo que lhe deixo, senhor primeiro-ministro, é que não ponha a Lei de Bases da Saúde em causa para defender as PPP que até agora só trouxeram engano ao Estado e promiscuidade entre o público e o privado”, insistiu, na réplica, Catarina Martins.
No pólo oposto, a líder do CDS, Assunção Cristas, desafiou Costa a dizer se concorda com a proposta saída das jornadas parlamentares do partido, no Porto, de encaminhar doentes para o setor privado e social, de modo a conseguir uma primeira consulta de especialidade, combatendo, assim, as listas de espera.
A presidente do CDS começou a sua intervenção a enumerar os tempos de espera para consultas em várias especialidades em diversos hospitais, nalguns casos o tempo recomendado é de 150 dias e os doentes têm de aguardar 1.488, quase quatro anos.
Após ser questionado por três vezes, António Costa não se pronunciou, especificamente, sobre se concorda ou não com a ideia, o que levou Assunção Cristas a concluir pelas diferenças.
“Percebemos bem o que nos separa. A nossa preocupação é com todos os doentes mesmo”, afirmou Cristas, contrapondo que a preocupação do Governo e do PS, “aliados às esquerdas mais radicais”, é com o sistema.
Costa reconheceu que os números apresentados pela líder centrista impressionam, mas insistiu que há que “prosseguir este investimento de reforço de pessoal e de melhoria de prestação de serviços” no Serviço Nacional de Saúde.
A presidente dos centristas questionou, igualmente, o chefe do Governo sobre as Parcerias Público-Privadas (PPP) na saúde e o que vai fazer: renovar ou não, os acordos nos hospitais de Vila Franca de Xira e Loures.
Disse António Costa que a PPP para o primeiro não vai ser renovada. Quanto ao Beatriz Ângelo, em Loures, a resposta foi menos concreta, dizendo Costa apenas que as renovações serão avaliadas “caso a caso, em função de soluções em concreto”.
Demoras noutros serviços públicos
Outros temas que hoje ocuparam o plenário da Assembleia da República foram a situação de estrangulamento vivida nas emissões de documentos de identidade ou no pagamento de pensões de reforma e a atribuição de prémios na TAP.
O primeiro-ministro reconheceu que se verificaram “sérios problemas e sérios atrasos” na renovação dos cartões de cidadão, mas também afirmou que houve “uma primeira medida adotada que já permitiu a todos as pessoas poderem renovar o seu cartão do cidadão sem nova recolha de dados biométricos”, o que ainda este mês permitirá a renovação online a partir dos 25 anos.
António Costa falou destes temas, que têm estado na origem de vários protestos em relação à qualidade dos serviços do Estado, em resposta às intervenções dos deputados socialistas João Paulo Correia e Luís Testa.
“Com isto, já foi possível que 26 mil cidadãos tivessem sido atendidos mais rapidamente. Na área metropolitana de Lisboa e brevemente também na do Porto, coloca-se a possibilidade de renovação do cartão do cidadão em vários postos de atendimento (31 na região de Lisboa). O resultado foi que 2.422 de pedidos já foram tratados”, sustentou.
Mas o primeiro-ministro falou ainda em novas respostas aos atrasos já em marcha, dizendo que entrarão em vigor ainda este mês “duas medidas muito importantes”.
“Com o SMS (mensagem de telemóvel) que as pessoas recebem de alerta para a necessidade de renovação do cartão do cidadão, será também anexa uma proposta de data e hora para atendimento tendo em vista a renovação. Por outro lado, a partir da segunda quinzena deste mês, haverá a possibilidade da renovação online para todos os cidadãos com mais de 25 anos”, salientou.
No que respeita aos atrasos no processamento de pensões, o primeiro-ministro advogou que o problema ficará resolvido no final deste mês, cumprindo o calendário definido pelo seu Governo.
“Desde o início do ano, até agora, já foram processadas mais 77400 novas pensões. Só no último mês foram processadas mais 22 mil novas pensões”, afirmou.
Neste ponto, o líder do executivo apontou em seguida que hoje mesmo o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou o decreto do Governo “que permite generalizar também às pensões de sobrevivência e de invalidez a possibilidade de pagar a título de liquidação provisória as pensões que resultam do simulador”.
“Estamos a conseguir cumprir o compromisso de, até ao final deste semestre, termos a situação regularizada”, prometeu.
TAP e actualização do salário mínimo
Enfim, ocuparam também uma parte do debate as questões dos prémios pagos pela Administração da TAP e da recuperação de salários perdidos no tempo da troika.
O secretário-geral do PCP, Jerónimo de Sousa, alertou o primeiro-ministro para a “emergência” do aumento geral dos salários antes da próxima legislatura: “O aumento dos salários é uma emergência para garantir a dignidade de quem trabalha, dar outra dinâmica à economia e impulsionar um nível superior de crescimento e pelo contributo que pode dar para a fixação das novas gerações e combater o défice demográfico. Uma emergência para dar maior consistência à sustentabilidade da Segurança Social e construir reformas dignas no futuro de cada trabalhador”.
O líder comunista insistiu no novo valor para o salário mínimo nacional, de 850 euros, considerando a medida “indispensável e inadiável”, tal como “uma legislação laboral que valorize o trabalho e os trabalhadores”, embora admitindo “as medidas positivas que foram tomadas nos últimos três anos”.
A isto respondeu António Costa que “a base da política económica que permitiu a mudança há três anos e meio foi ter compreendido que a reposição de rendimentos era fundamental para devolver confiança, o que permitiu aos empresários investir, criar emprego, de mais qualidade. Ao longo destes anos, não só repusemos os vencimentos que tinham sido cortados na função pública, como permitimos um aumento de 20% do salário mínimo nacional. Os rendimentos médios subiram mais de 3,5%. Em 2016 subiu 1,6%, em 2017 subiu 3,7%, no ano passado 3%”.
O primeiro-ministro admitiu, no entanto, que ,”apesar deste esforço, ainda só foram recuperados cerca de 60% do rendimento anterior à crise. Há muito caminho pela frente e para andar”, admitiu.
O líder do PCP aproveitou para insistir: “Só espero que não guarde para outubro aquilo que é emergente e urgente no plano da valorização do trabalho e seus salários e não se coloque a questão de uma alteração gravosa à legislação laboral. Que não encontre na próxima legislatura ou até outubro uma referência porque [a questão] tem de ser respondida já nestes quatro meses que ainda faltam”.
