O Regulamento sobre o Transporte Aéreo, que estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de transporte aéreo doméstico e internacional, foi um dos instrumentos jurídicos aprovado, nesta quarta-feira, pelo Conselho de Ministros, em Luanda.
Durante a 2ª Sessão Extraordinária deste ano, orientada pelo Presidente da República, José Eduardo dos Santos, foi ainda aprovado o Regulamento sobre o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil na Aviação Civil.
Este instrumento abarca os danos que resultem das actividades de transportes aéreos de passageiros, bagagens e cargas, incluindo animais, de exploração de aeronaves e de infra-estruturas aeronáuticas e serviços auxiliares.
No mesmo diploma está igualmente inserido o Regulamento sobre as Faixas Horárias nos Aeroportos, que fixa as normas a observar para a atribuição de faixas horárias para as operações regulares de transporte aéreo nos aeroportos e aeródromos e o Regulamento sobre a Utilização de Veículos Aéreos não Tripulados.
Este Regulamento sobre a Utilização de Veículos Aéreos não Tripulados define os princípios e as regras aplicáveis às operações aéreas e de captação de imagens por veículos aéreos não tripulados, vulgarmente designados por “drones”.
No âmbito do processo de adequação dos órgãos da administração indirecta do Estado à legislação em vigor, o Conselho de Ministros aprovou os estatutos orgânicos das seguintes instituições: Gabinete do Corredor do Lobito, Instituto de Línguas Nacional, Centro de Imprensa Aníbal de Melo e Centro de Formação de Jornalistas.
No domínio do comércio, o órgão colegial auxiliar do Presidente da República aprovou o Regulamento sobre o Livro de Reclamações, que visa implementar gradualmente a obrigatoriedade da existência e disponibilização do livro e respectivo selo de identificação em todos os estabelecimentos de fornecimento de bens e prestação de serviços.
Constitui-se num importante meio de reforço dos mecanismos de defesa dos direitos do consumidor.
Já no quadro da política externa, foram apreciadas duas resoluções que aprovam, para Ratificação, a Carta Africana do Transporte Marítimo (Revista 2010) e o Acordo de Cooperação no domínio da Defesa entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Italiana, tendo sido recomendada a sua remissão à Assembleia Nacional.
Foi ainda aprovado um Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Democrática do Congo sobre a Supressão de Vistos em Passaportes Diplomáticos, de Serviço ou Especial.
O Conselho de Ministros aprovou também o Memorando de Entendimento entre o Governo da República de Angola e o Governo do Reino da Noruega sobre Consultas Políticas.
O Conselho de Ministros é o órgão colegial auxiliar do Presidente da República na formulação, condução e execução da política geral do país e da administração pública.
O referido órgão colegial é presidido pelo Presidente da República, podendo delegar, nas ausências e impedimentos temporários, ao Vice-Presidente da República a faculdade de presidir as reuniões do Conselho de Ministros.
Além do Presidente e do Vice-Presidente da República, o Conselho de Ministros é também integrado pelo Ministro de Estado e pelos ministros. (Angop)
