O Conselho de Ministros aprovou ontem, quinta-feira, em Luanda, o Contrato de Trabalho do Praticante Desportivo, Empresários Desportivos e Formação Desportiva, instrumento que regula a relação jurídico-laboral entre os clubes e os praticantes do desporto profissional.
Esse documento, também estabelece os requisitos para a formação desportiva e o exercício da actividade empresarial no desporto.
Reunido na sua 6ª. Sessão Ordinária, sob orientação do Presidente da República, João Lourenço, o Conselho de Ministros aprovou igualmente um Regulamento sobre a Fiscalização do Sistema Nacional dos Direitos de Autor e Conexos, diploma que estabelece as normas e procedimentos sobre a actividade de fiscalização do sistema, de modo a contribuir para o combate à impunidade, à usurpação e à pirataria de obras protegidas.
Nessa sessão, o Conselho de Ministros aprovou também a Autenticação, Produção e Distribuição ao Público das Obras Literárias, Artísticas e Científicas, que estabelece os actos e procedimentos inerentes ao mecanismo de autenticação de obras intelectuais de natureza artística e científica destinadas a fins comerciais, bem como as regras do seu uso e distribuição.
Ainda no domínio da cultura, o Conselho de Ministros aprovou o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional para os Assuntos Religiosos, entidade que tem como objectivo principal conceber, implementar e gerir a política e estratégia do Estado sobre a liberdade de religião, consciência, crença e culto.
Na ocasião também foi aprovado o Regime Jurídico da Comunicação e Tramitação Electrónica dos Procedimentos Tributários, diploma que estabelece as regras aplicáveis às notificações e demais comunicações do procedimento tributário por meio electrónico, e define os actos e formalidades a observar na apresentação electrónica das declarações dos contribuintes.
Entre vários diplomas legais relativos à mobilidade e reforço da participação dos cidadãos na gestão pública, o Conselho de Ministros aprovou também o Decreto Presidencial que institui o Cartão de Munícipe e o Decreto Presidencial que institucionaliza o Orçamento Participativo.
Aprovou ainda o Decreto Presidencial que estabelece o Valor do Orçamento Participativo dos Municípios para o Exercício de 2019, diploma através do qual é fixado o valor de vinte e cinco milhões de kwanzas (AKZ 25.000.000), a atribuir a cada município, como verba destinada ao orçamento dos municípios.
O Conselho de Ministros aprovou ainda as regras e procedimentos a observar no processo de preparação do Orçamento Geral do Estado para o exercício económico de 2020, de modo a garantir a afectação de recursos financeiros necessários à execução dos programas e projectos, de acordo com as prioridades definidas no Plano de Desenvolvimento Nacional 2018-2022.
Tendo em atenção a crescente necessidade de formação de quadros a nível de graduação e pós-graduação em diversas áreas do saber, o Conselho de Ministros aprovou a criação das instituições de ensino superior privadas, nomeadamente, o Instituto Superior Politécnico São Martinho de Lima, na Província de Luanda; Instituto Superior Politécnico Nelson Mandela, na Província de Luanda; Instituto Superior Politécnico Crescente, na Província de Luanda; Instituto Superior Politécnico N’ dunduma, na Província do Bié; e Instituto Superior Politécnico do Bita, na Província de Luanda.
Com vista a garantir uma maior dinâmica, eficácia e eficiência na actividade da Administração Geral Tributária (AGT), o Conselho de Ministros procedeu a alteração da actual estrutura orgânica deste órgão, de modo a atender às necessidades de potenciação da receita e melhorar o combate à fuga e evasão fiscal.
O Conselho de Ministros fez também alteração do Regime Jurídico de Submissão Electrónica dos Elementos Contabilísticos dos Contribuintes, com vista a criar condições para a sua integral implementação, bem corno garantir um controlo mais eficaz dos dados electrónicos das facturas dos agentes económicos.
Com o objectivo de garantir a continuidade do contrato de partilha de produção celebrado entre a Concessionária Nacional e o Grupo Empreiteiro do Bloco 32, o Conselho de Ministros prorrogou para 1 de Janeiro de 2024 a data do primeiro levantamento de ramas de petróleo das Áreas de Desenvolvimento Alho e Cominhos.
Apreciação de propostas de lei para Assembleia Nacional
Além da aprovação de vários documentos, o Conselho de Ministros apreciou também a proposta de Lei do Passaporte Angolano e do Regime de Saída e Entrada do Cidadão Nacional, diploma legal que regula a emissão e a utilização do passaporte nacional, definindo as suas características, categorias e condições de segurança.
No novo passaporte angolano, os dados biográficos, a fotografia e demais elementos relevantes são gravados a laser, garantindo assim um elevado nível de segurança que permita dificultar ao máximo crimes graves contra a identidade das pessoas e a integridade dos documentos, contra a fraude e usurpação de identidade alheia.
Apreciou igualmente a proposta de Lei que altera o Código do Imposto Especial de Consumo, diploma legal que introduz ajustamentos ao regime de imposto especial de consumo com vista a agravar o consumo de bens supérfluos, bens de luxo ou nocivos à saúde pública.
Na mesma sessão, também foi apreciada a proposta de Lei que aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, com vista a materializar as linhas de força do Plano de Flexibilização da Implementação do IVA, bem como a proposta de Lei que altera o Código do Imposto sobre o Rendimento do Trabalho, visando eliminar o regime de isenção do imposto sobre os rendimentos de trabalho para os trabalhadores por conta de outrem e mantendo a isenção apenas para as pensões de reforma.
As respectivas propostas de lei serão enviadas a Assembleia Nacional para serem apreciadas e aprovadas.
Durante a sessão, o Conselho de Ministros foi informado sobre a solução preconizada para a remodelação e expansão do Aeroporto Internacional 4 de Fevereiro, com vista a eliminar os constrangimentos existentes e criar condições técnicas e operacionais para o aumento da capacidade de utilização das áreas de movimento e dos terminais de passageiros, tornando-o mais eficiente e adequado aos padrões internacionais de segurança, conforto e bem-estar.
