Dói a alma de quem quer ver um país entrar nos eixos do Estado Democrático e de Direito esbarrar-se dia sim, dia sim nas incongruências, inconsistências e superficialidades dos Tribunais Superiores em Angola, que, e pelos vistos, andam a revezar-se, tipo desta vez a aberração é tua e da próxima será minha…
Com todo respeito por alguns dos Conselheiros que assinaram o acórdão 632/2020, sinto um profundo nojo e total desprezo por esta decisão e por todos que a subscreveram.
“Tenho vergonha, muita vergonha e quebra-me de triste” com o que fazem com o poder que têm de decidir, de fazer e tornar um país inclusivo, quando a credibilidade bate no fundo é quase impossível recuperá-la.
E esta decisão que matou o PRA-JA à nascença, é um sapo que um cidadão minimamente lúcido, seja qual for a sua filiação política, não deve engolir e tolerar. Porque nos condena a todos e põe em causa, de forma irremediável, a nossa crença num Estado Democrático e de Direito.
Põe em causa um dos pressupostos da Democracia pela qual lutamos, cada uma à nossa maneira, seja na militância política ou na cidadania activa. Porque, acima de tudo, acreditamos numa terra independente que fazemos todos os dias Pátria.
Alguém acredita que é possível que Abel Chivukuvuku tenha tido dificuldade em conseguir 150 assinaturas válidas por cada uma das províncias do nosso País?
Alguém acha normal que apenas em processos onde está Abel Chivukuvuku é que chegam ao Tribunal Constitucional “cartas anónimas” que se tornam decisivas para chumbar os projectos em “Abel” está envolvido?
Lembram-se das cartas dos líderes dos partidos políticos que impediram a coligação eleitoral CASA-CE de se transformar em Partido? Pois então agora são dois ofícios: (i) Administração do Kilamba Kiaxi e da (ii) Administração do Libolo que “levaram ao conhecimento do Tribunal a dizer que os seus munícipes não declararam apoio ao PRA-JA”?
Tenham alguma vergonha na cara meus senhores. Hã Porque “diante destes irrefutáveis dados oficiais dos órgãos administrativos (…) não pode este Tribunal compactuar com a ilegalidade”. Como diz a minha madrinha: “oh!, come on…”, querem transformar-nos em paspalhos? Essa não pega.
A predisposição para chumbar estava tão à flor da pele que até vêm confundir “inexistência de requisitos” e “incumprimento dos limites exigidos pela lei” com violação da lei, e têm o desplante de vir dizer “a recorrente não fez trabalho de casa”, passando dos juízos éticos e de acordo com a lei para os juízos morais.
Conversa fiada. Conversa fiada de quem tem o dever de fundamentar as decisões fazendo uma leitura da Constituição em conformidade com os instrumentos internacionais e não o faz, prefere fazê-lo dando credibilidade aos ofícios de administrações municipais, cujos administradores, são de nomeação de quem quer o “statuts quo” da política nacional.
Cuidado para não vos transformardes naqueles que tornam impossível uma revolução pacífica do estado da arte em Angola, sob pena de tornardes, com o descrédito da justiça constitucional, inevitável outro tipo de revolução.
A crise pandémica que vivemos, é mais do que uma crise de saúde pública, e já tantos o disseram e o escreveram, é uma crise de valores. Que põe a nu vulnerabilidades estruturais nos sectores da saúde e da protecção social ou da economia. Mas o juízo, quando for feito, será político, não tenham dúvidas.
E por esta andar, a covid-19 é o inimigo invisível de um poder que age sem norte, com total desrespeito pelos seus cidadãos, tanto nos aspectos formais como nas questões de fundo, passando por cima da ‘bússola’. Ou seja, a Constituição da República de Angola nas palavras do Presidente João Lourenço.
