A organização democrática do estado ao nível local estrutura-se com base no princípio da descentralização político-administrativa, afirmou hoje, quarta-feira, no Dundo, Lunda Norte, o comissário eleitoral, Raul Teixeira.
Raul Teixeira dissertava sobre o tema “O Poder Local na Constituição Angolana”, na abertura do seminário sobre a institucionalização do poder local promovido pelo secretariado provincial da Unita.
Referiu que as autarquias locais são pessoas colectivas, territoriais correspondentes ao conjunto de residentes em certas circunscrições do território nacional e que asseguram a prossecução do interesse comum.
O prelector explicou que a constituição define as formas organizativas do poder local que compreendem as autoridades locais, as instituições do poder tradicional e outras modalidades específicas de participação dos cidadãos prevista na lei.
Falou igualmente sobre o princípio da autonomia local que defende o direito e a capacidade efectiva das autarquias regulamentar e gerir, nos termos da constituição e no interesse das populações, os assuntos públicos da sua região.
A competência dos seus órgãos, disse, são regulados por lei em harmonia com o princípio da descentralização administrativa, assim como o património e estabelece o regime de finanças locais tendo em consideração a justa repartição dos recursos públicos pelo estado e pela autarquia.
Salientou que as autarquias locais se organizam nos municípios podendo abranger outros níveis dependendo das condições específicas de cada localidade. (portalangop.co.ao)
