O Projecto de Decreto Presidencial que aprova o Regulamento sobre Direitos e Deveres do Passageiro do Transporte Aéreo, aprovado hoje, quarta-feira, em Luanda, durante a 6ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros, vem preencher um vazio que existia a nível da Lei de Defesa do Consumidor, afirmou o ministro dos Transportes, Augusto da Silva Tomás.
De acordo com Augusto Tomás, este projecto diz respeito à protecção e garantias dos direitos dos passageiros, nomeadamente para os casos em que ocorrem atrasos consideráveis nos voos, cancelamentos, extravios de bilhetes de passagem e de bagagem.
Salientou que o mesmo regulamento se poderá estender a situações de assistência material e reembolsos de valores, pois se trata de um grande avanço que vai contribuir, certamente, para a melhoria da qualidade dos serviços prestados a nível das companhias áreas que operam em território nacional.
O ministro adiantou ainda que ficou estabelecido que o organismo fiscalizador deste serviço será o Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (INADEC) e que perante esta disposição legal o país sai mais enriquecido, do ponto de vista legal.
A sessão do Conselho de ministros que hoje analisou e aprovou alguns documentos de teor sócio-económico, decorrida no Palácio Presidencial, foi orientada pelo titular do Poder Executivo, Presidente da República, José Eduardo dos Santos. (portalangop.co.ao)
