Algumas disposições legais sobre as Bases Gerais Estratégicas para a Exploração do Pré-sal sofreram alteração na sua estrutura, refere o comunicado de imprensa da 6ª sessão ordinária do Conselho de Ministros realizada nesta quarta-feira, em Luanda.
Segundo o documento da reunião, orientada pelo Presidente da República, José Eduardo dos Santos, a sessão decidiu pela criação do Centro de Investigação e Tecnologia, sob a forma de empresa de domínio público, tutelada pela Sonangol, E.P.
A criação do Centro de Investigação e Tecnologia visa assegurar uma gestão racional dos recursos petrolíferos existentes e a criação de condições técnicas e tecnológicas que permitam a descoberta de novas áreas de exploração.
No domínio dos Transportes, o Conselho de Ministros aprovou o Regulamento sobre o Direito e Deveres do Passageiro do Transporte Aéreo, que regula as condições de exercício dos direitos e deveres do passageiro do transporte aéreo no âmbito da defesa do consumidor.
Mereceu igualmente a aprovação do Conselho de Ministros, o Regulamento do Exercício da Actividade de Aluguer de Veículos Automóveis sem Condutor (Rent-a-Car).
O referido regulamento estabelece as condições de acesso e de exercício da actividade de aluguer de veículos automóveis sem condutor por pessoas singulares ou colectivas no território nacional.
Outro regulamento aprovado na sessão de hoje tem a ver com o exercício da actividade de Oficinas de Equipamentos Rodoviários e Instalações Afins.
Trata-se de um documento que se aplica a todos os agentes comerciais, pessoas singulares e colectivas, estabelecidos no território nacional e que exerçam actividades destinadas à reparação, manutenção, venda e outros serviços relativos a equipamentos rodoviários e instalações afins.
Ainda na área dos transportes, o Conselho de Ministros alterou alguns artigos do Regulamento sobre as Características, Transformação, Peso e Dimensões, Luzes e Emissão de Gases de Escape de Veículos Automóveis, Reboques e Semi-reboques.
A alteração visa adequar a tipologia de determinados veículos actualmente em circulação nas estradas do país às características estabelecidas no referido diploma.
Foi igualmente aprovada a Lista de Mercadorias Perigosas, prevista no Regulamento aprovado pelo Decreto Presidencial nº 195/12, de 29 de Agosto. (portalangop.co.ao)
