A aprovação de Pacote Legislativo, que regulou e permitiu a eficácia e eficiência do processo eleitoral, bem como a autorização da entrada em vigor, no princípio do próximo ano, de uma nova família de notas e moedas metálicas do Kwanza são, entre outros, os destaques da actividade legislativa da Assembleia Nacional, desenvolvida no ano prestes a terminar.
A conformação do Pacote Legislativo Eleitoral foi um processo longo, marcado por negociações entre as bancadas do MPLA, maioritária, e a oposição, na busca de consensos sobre matérias sensíveis, sobretudo, no que diz respeito as lei Orgânica das Eleições Gerais e de Organização e Funcionamento da Comissão Nacional Eleitoral.
O processo começou em Agosto de 2011 com a aprovação, na generalidade, do referido pacote constituído pelas leis Orgânica das Eleições Gerais, de Organização e Funcionamento da CNE, de Financiamento dos Partidos Políticos, de Observação Eleitoral e o Código de Conduta Eleitoral, “empreitada” que terminou em Abril de 2012.
O último Ano Legislativo da II Legislatura foi igualmente marcado pela aprovação da Lei que Autoriza ao Banco Nacional de Angola a emitir e pôr em circulação novas notas e moedas metálicas do Kwanza, segundo seus promotores por as séries de notas em vigor não registarem qualquer melhoria em termos de elementos de segurança, desde a sua emissão, em 1999.
As recomendações sobre a matéria sugerem melhorias permanentes dos termos de segurança e a introdução de nova família de notas e moeda metálicas em períodos máximos de sete anos.
As notas terão valor facial até dez mil Kwanzas, contudo, as de cinco e de 10 mil só serão emitidas em caso de necessidade. Não se tratará de uma troca de moeda, porque as notas novas serão introduzidas paulatinamente e circularão em simultâneo com as actuais, até serem completamente retiradas do circuito.
No cumprimento da sua acção legiferante, a Assembleia Nacional aprovou também as leis de Segurança Nacional, da Defesa Nacional e das Forças Armadas Angolanas, de Protecção Interior e de Preservação da Segurança do Estado.
Este ano, a Procuradoria Geral da República ganhou também uma nova Lei Orgânica, sendo a principal inovação do diploma o alargamento da sua estrutura com a criação das direcções nacionais de Investigação e Acção Penal e de Prevenção e Combate à Corrupção.
Se, por um lado, continuou o trabalho de adequação das leis avulsas à Constituição, em vigor desde 2010, por outro, surgiram novos diplomas que passaram a regular áreas em que se registava um vazio legal como são, exemplo, as leis da Pessoa com Deficiência e a da Marinha Mercante, Portos e Actividades Conexas.
Os deputados dedicaram igualmente especial atenção ao novo Código Geral Tributário, suporte jurídico-legal das reformas em curso no sistema fiscal angolano.
O diploma cria um regime tributário simplificado, capaz de integrar de forma rápida e menos onerosa, no sector formal da economia, os micro e pequenos negócios que existem no sector informal, bem como estabelece a cobrança de impostos e taxas a quem tenha maiores rendimentos, promovendo a equidade na redistribuição da riqueza nacional.
No quadro da sua intensa actividade legislativa, a Assembleia Nacional aprovou, de igual modo, as leis sobre as Sociedades Unipessoais, de autorização legislativa sobre o Ajustamento do Regime Fiscal Aplicável ao Projecto “Angola LNG”, de Autorização Legislativa sobre a Atribuição de Incentivos às Empresas Petrolíferas Angolanas, entre outras.
No plano interno, o Parlamento introduziu algumas alterações ao seu Regimento, visando adequar o funcionamento e organização dos órgãos internos e periféricos, bem como clarificar o relacionamento institucional com outros órgãos de soberania, nomeadamente o Presidente da República, titular do Poder Executivo, o Poder Judicial e apresentar um conjunto de alterações, no sentido de aperfeiçoar os actos parlamentares em matéria de fiscalização e contrôlo.
Neste sentido, aprovou ainda o novo Estatuto do Deputado, o Código de Ética e Decoro Parlamentar.
Quanto à cooperação internacional, o Parlamento de Angola assinou, com seu congénere de Cuba, um protocolo que define os princípios, domínios e objectivos a nortear a relação entre ambas casas das leis, no âmbito da visita que o líder da Assembleia Nacional do Poder Popular da ilha caribenha, Ricardo Alarcón de Quesada, efectuou ao país.
O protocolo tem a duração de cinco anos, devendo ser executado por via de programas de cooperação plurianuais, à cargo de uma comissão mista paritária.
No ano prestes a terminar, destaca-se também a ida, à casa das leis, da Presidente da Argentina, Cristina Kirchner, onde discursou, no quadro da sua visita à Angola.
O ano de 2013 perspectiva-se intensa actividade no hemiciclo, iniciando-se com os parlamentares a discutirem o Orçamento Geral do Estado (OGE) para o exercício económico. (portalangop.co.ao)
