O Parlamento discute e aprova hoje, na generalidade, a Proposta de Lei que aprova o Código do Imposto sobre os Veículos Motorizados, para alargar a base tributária, incluindo as aeronaves e as embarcações que estão isentas.
Ao propor o diploma, o Executivo pretende, igualmente, revogar a Taxa de Circulação e tributar, de forma adicional, os carros com mais tempo de uso. Os deputados vão, também, discutir e aprovar a Proposta de Lei que altera o Código do Imposto Predial. Com o diploma, o Executivo prevê alargar a base de tributação, incluindo os prédios rústicos, procurações irrevogáveis e terrenos sem aproveitamento útil.
No diploma propõe-se uma nova forma de cálculo do valor do imposto e a definição de um prazo específico de caducidade do imposto devido sobre as transmissões. Tratam-se das duas últimas alterações do Pacote Tributário, que visa a melhoria do ambiente de negócios, alargamento da base tributária e redefinição das taxas de impostos.
Código do IRT
Segundo o porta-voz da Assembleia Nacional, Raul Lima, vão também, à votação final e global, três propostas do Pacote Tributário. Trata-se da Proposta de Lei que altera o Código Geral Tributário, o Código do Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho e o Código do Imposto Industrial. O Executivo pretende, com a aprovação destes diplomas, nivelar a carga fiscal dos contribuintes face ao contexto económico e social do país e a racionalização da política tributária baseada no esforço de aproximação do Estado às empresas e famílias. Tem, também, como objectivo, consolidar a reforma da tributação do rendimento.
A Proposta de Lei do Imposto sobre os Rendimentos de Trabalho define que os cidadãos que auferem salários até 70 mil kwanzas estão isentos de desconto do Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho. O Executivo pretende isentar os rendimentos mais baixos para gerar maior disponibilidade financeira e poder de compra para as famílias. Um dos principais objectivos da alteração do IRT, de acordo com a proposta, é adequar a realidade actual ao nível de rendimentos isentos, que passam dos actuais 34 mil para 70 mil kwanzas, bem como promover a justiça fiscal.
A Proposta de Lei esclarece que a tabela que está actualmente em vigor não promove a justiça fiscal porque, quando se calcula as taxas efectivas de tributação, ela é regressiva. Pretende-se também incluir maior progressividade sobre os rendimentos mais elevados.
Código Geral Tributário
Uma das alterações ao Código Geral Tributário diz respeito à dilatação dos prazos dos procedimentos tributários, saindo de 15 para 30 dias e de 45 para 60 dias, tanto para os contribuintes como para a Administração Tributária.
O secretário de Estado para as Finanças e Tesouro, Osvaldo João, explicou, durante o debate na especialidade, que as alterações ao Código Geral Tributário visam adequá-lo à nova realidade. “Há prazos declarativos que constam do anterior Código que se verificou que, durante os últimos anos, não foram cumpridos”, disse.
O responsável das Finanças e do Tesouro aclarou que alguns prazos têm a ver com a resposta da própria Administração Tributária e do número de dias para a apresentação de reclamações. Pretende-se também adequá-lo à nova realidade, que é o IVA. “ Há várias questões que não constavam do antigo Código, que a realidade e a prática mostraram-se diferente. Para tornar o Código aderente, para que ele não seja violado, o melhor é adequá-lo à realidade”, explicou.
Durante o debate na especialidade, o secretário de Estado para as Finanças e Tesouro falou ainda das alterações ao Código do Imposto Industrial, que visa a eliminação dos grupos de tributação A e B e a criação de dois regimes (Geral e Simplificado), alinhados às regras do IVA. Pretende-se ainda o aumento do valor das amortizações de viaturas para 20 milhões de kwanzas e a redução da taxa geral de 30 para 25 por cento. Outro objectivo é reduzir a taxa do sector agrícola e outros similares de 15 para 10 por cento.
Osvaldo João acredita que a medida vai promover a actividade económica e fazer com que o país ganhe competitividade fiscal a nível regional. O secretário de Estado explicou que os investidores internacionais, quando pretendem investir, analisam várias variáveis e uma delas é a carga fiscal. Ao reduzir-se a carga fiscal de 30 para 25, sublinhou, coloca-se o país numa melhor posição quando comparado com os pares.
Votação final global de diplomas do pacote autárquico
O porta-voz da Assembleia Nacional, Raul Lima, disse, em declarações ao Jornal de Angola, que os parlamentares vão também aprovar, em definitivo, dois diplomas ligados ao Pacote Autárquico. Raul Lima destacou a aprovação da Proposta de Lei sobre o Regime Geral da Cooperação Interautárquica e a proposta de Lei que aprova o Estatuto dos Eleitos Locais.
A Proposta de Lei sobre o Regime Geral da Cooperação Interautárquica define que os municípios, depois de criadas as autarquias, vão poder cooperar entre si, para a satisfação de interesses comuns e, deste modo, garantir a eficácia da sua actuação.Segundo a proposta, a cooperação interautárquica não é obrigatória e cabe às autarquias decidir celebrar ou não acordos de cooperação autárquica naqueles domínios de mútuo interesse.
A proposta dos Eleitos Locais define as regalias a serem atribuídas aos autarcas que exercem as suas funções em regime de dedicação exclusiva. A Lei tem como finalidade indicar um conjunto de direitos, regalias e obrigações que os titulares dos órgãos das autarquias locais estão sujeitos. Constam também da agenda dos deputados a votação final da proposta de Lei que altera a Lei de Bases do Sistema de Educação e Ensino, a Lei do Regime Especial de Justificação de Óbitos Ocorridos em Consequência dos Conflitos Políticos e duas propostas de Lei da Provedoria de Justiça.
O porta-voz da Assembleia Nacional , Raul Lima, disse que os deputados vão também discutir, hoje, com carácter de urgência, a proposta de Lei que altera a Lei de Bases da Protecção Civil, de iniciativa do Presidente da República enquanto Titular do Poder Executivo. Raul Lima disse tratar-se de uma lei que visa proporcionar ao Estado ferramentas necessárias para a prevenção e combate das situações que colocam em grande risco o bem-estar colectivo.
