Ano após ano, deixamos para depois uma discussão estratégica sobre as condições estruturais para o desenvolvimento da comunicação social no país.
Apesar do debate adiado, ainda há tempo para honrar os principais compromissos assumidos pelo partido no poder quando foi sufragado o seu programa de governo. O principal compromisso foi, sem dúvidas, a “garantia de uma informação plural, independente, rigorosa, isenta e responsável”e a “implementação de legislação fundamental para o sector, nomeadamente, sobre: Lei sobre o Exercício da Actividade de Radiodifusão; Lei sobre o Exercício da Actividade de Televisão; Nova Lei de Imprensa;
A questão é, pois, saber se esse compromisso é ou não compatível com a ideia de ter uma estrutura governamental no topo de todo o sistema de comunicação social do país. Lamentavelmente, é preciso dizer quando falamos da comunicação social, fazê-lo de modo alargado e não pensando apenas na imprensa pública.
Estas duas instituições ocupando-se da regulação e da auto-regulação respectivamente, seriam as organizações cimeiras deste novo modelo de governação do sector, cabendo ao departamento ministerial a responsabilidade de fiscalizar, controlar e garantir a democraticidade dos processos.
Essa independência teria como fundamento, por um lado, as suas competências, mas também um conjunto de outros elementos sobretudo ligados ao modo de eleger os seus membros.
Em termos de competências as grandes mudanças seriam a escolha por via da entrevista publica e parecer dos directores de conteúdos (de informação e programação) e do director e director adjunto do Jornal público de comunicação social. (não confundir com conselho de administração).As destituições desses responsáveis teriam de ter também parecer favorável da ERCA. Assim, teria competência para aprovar, fiscalizar o contrato de serviço público das empresas publicas.
Dois outros temas seriam fundamentais numa nova ERCA: a condução, em colaboração com as áreas das telecomunicações na organização e avaliação dos concursos públicos para atribuição de licenças para a actividade de rádio e de televisão e a aplicação de sanções como a suspensão ou a revogação de licenças e multas a rádios, jornais, televisões por abusos de liberdade de imprensa ou por incumprimento de decisões da ERCA.
Da parte da Comissão da Carteira haveria necessidade também de organização de todo o sistema nacional de ética jornalística. No topo estaria a CCE, mas haveria necessidade de inserir no sistema, por um lado, as associações de especialidade,como Ajeco, Aida e outras,e por outro, as generalistas como o SJA, UJA e Cooperativa dos Jornalistas.
Temos muitas dúvidas que desencadear apenas a revisão da legislação, sem uma arrumação do género do modelo de governação do sector, permita ao governo aproximar-se das metas estabelecidas no programa 2017-2022 em matéria de garantia de informação. (Jornal de Angola)