Luanda: Viana conta com julgado e centro de internamento de menores

O município de Viana, em Luanda, conta a partir de hoje, terça-feira, com um Julgado de Menores, localizado no Zango III, e um centro de internamento para o acompanhamento, reeducação e reintegração social de menores dos 12 aos 16 anos de idade que se encontrem em conflito com a lei, localizado na comuna de Calumbo.

Os referidos empreendimentos foram erguidos pelo ministério da Assistência e Reinserção Social, que nesta terça-feira formalizou a sua entrega ao Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos, no cumprimento do princípio legal sobre a dependência e gestão dos órgãos de administração da justiça, culminado com a inauguração dos mesmos.

A sua concepção enquadra-se nos padrões internacionais e estão a luz das regras das Nações Unidas para a Protecção de Menores Privados de Liberdade (regras de Havana), aprovadas pela Resolução nº 45/113, de 14 de Dezembro de 1990.

Segundo a secretária de Estado da Reinserção Social, Maria da Luz de Sã Magalhães, que falava em nome do titular da pasta, João Baptista Kussumua, igualmente presente no acto, o Julgado de Menores conta com um centro de observação com capacidade de albergar 80 adolescentes, 40 de ambos os sexos, e o de internamento tem capacidade para 104 rapazes e raparigas em proporção idêntica.

No tocante a justiça juvenil, referiu, tanto o Ministério da Assistência e Reinserção Social, como o da Justiça e dos Direitos Humanos estão comprometidos na operacionalização da Lei do Julgado de Menores, dado que a inauguração do Centro de Internamento tornará mais efectiva a responsabilidade penal juvenil e a ressocialização das crianças em conflito com a Lei.

Disse esperar que o referido centro seja uma instituição dinâmica e empreendedora, cujas acções fortaleçam as respostas socioeducativas para os menores com comportamentos desviantes que dele beneficiarem, prestando-lhes um serviço humanizado e qualificado, baseado em valências de promoção da mudança de atitudes e conduta, para uma efectiva integração social.

Considerou que a aposta na criação destes equipamentos mostra bem como o Executivo angolano coloca a tónica da importância da prevenção, quer em termos primários (direitos fundamentais e politicas sociais básicas) quer em termos secundários (assistência educativa, programas de apoio, auxílio e orientação as crianças e suas famílias).

Deste modo, advogou Maria da Luz, a par de uma intervenção que assegure a reparação moral ou material dos actos cometidos, procurar-se-á suprir as necessidade básicas, económicas, sociais e psíquicas das crianças, assim como identificar e desenvolver todas as suas potencialidades e agir na prevenção de delitos futuros.

“ A criança não nasce marginal, mas muitas vezes as circunstancias sociais, económicas e familiares de grande vulnerabilidade assim o permitem e conduzem, nesta fase do ciclo vital do seu desenvolvimento (12 a16 anos)”, frisou.

Enfatizou que as instituições hoje disponíveis surgem na sequência do cumprimento do Programa do Executivo, resultante das eleições de 2012, no que se refere a Justiça Tutelar, nomeadamente a “criação de salas do Julgado de Menores e Centros de Observação, de Semi-Internemento e de Internamento” e da implementação dos 11 Compromissos a favor da Criança, em especial o Compromisso nº 6, sobre “Justiça Juvenil”.

De igual modo, destacou o empenho e preocupação do Presidente da República, José Eduardo dos Santos, em relação ao bem-estar e desenvolvimento da infância e da juventude. Estiveram presentes na cerimónia, os ministros da Assistência e Reinserção Social, João Baptista Kussumua, da Justiça e Direitos Humanos, Rui Mangueira, da Comunicação Social, José Luís de Matos, da Juventude e Desportos, Gonçalves Muandumba, da Educação, Pinda Simão, secretários de Estado, magistrados e convidados. (portalangop.co.ao)