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Sábado, Novembro 9, 2024

STF determina plano para reduzir letalidade policial no Rio de Janeiro

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STF determina plano para reduzir letalidade policial no Rio de Janeiro

Julgamento se deve a um recurso apresentado pelo PSB e entidades de direitos humanos

Relator do caso é o ministro Edson Fachin

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, nesta quinta-feira (3), que o estado do Rio de Janeiro encaminhe em até 90 dias um plano para reduzir a letalidade policial nas operações policiais em comunidades.

Além das medidas objetivas para atingir o objetivo, o plano deve contar com um cronograma e uma previsão dos recursos necessários para sua implementação. Segundo o colegiado, as ações policiais no estado contrariam os direitos humanos e os deveres que estão na Constituição.

O julgamento se deve a um recurso apresentado pelo PSB e entidades de direitos humanos. O relator do caso é o ministro Edson Fachin.

Medidas definidas
Plano: um planejamento com medidas objetivas para a redução da letalidade policial, cronograma e previsão dos recursos necessários para sua implementação;

Observatório: criação de um observatório judicial sobre a Polícia Cidadã para acompanhar o cumprimento da decisão liminar. O grupo será formado por pesquisadores e representantes do STF, das polícias e das entidades da sociedade civil;

Prioridade nas investigações: foi dada prioridade para investigação de incidentes que tenham como vítimas crianças e adolescentes. Os ministros também decidiram pela obrigatoriedade da disponibilização de ambulâncias em operações policiais.

Buscas: mandados judiciais de busca e apreensão devem acontecer somente durante o dia e ser justificados e detalhados. Os ministros também proibiram a utilização de domicílio ou imóvel privado como base das operações sem prévia autorização.

Força letal: o uso da força letal por agentes do Estado se justifica apenas quando esgotados todos os demais meios, inclusive o uso de armas não-letais, em situações necessárias para proteção da vida ou prevenção de dano sério, decorrente de uma ameaça concreta e iminente.

GPS e câmeras: o estado do Rio tem até 180 dias para instalar GPS e sistemas de gravação de áudio e vídeo nas viaturas policiais e nas fardas dos agentes de segurança.

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