A secretária de Estado da Justiça, Maria Isabel Tormenta dos Santos, participou em Harare, Zimbabwe, durante quatro dias, numa reunião da organização onde foi aprovada uma proposta para a criação do Tribunal Administrativo da SADC, que poderá ser aprovada na próxima cimeira de Chefes de Estado da organização.
Maria Isabel Tormenta dos Santos chefiou uma delagação angolana, integrada pelo Procurador-Geral Adjunto da República, Arcanjo Custódio e um grupo de técnicos do seu ministério, que tomaram parte na reunião ministerial do sector da Justiça dos países membros da SADC.
A reunião, que decorreu num hotel da cidade de Harare, marcou também a passagem de testemunho do Malawi para o Zimbabwe que, na sua qualidade de presidente em exercício da SADC, terá o seu ministro dos Assuntos Legais e parlamentares, Emmerson Mnangagwa, a frente do sector da Justiça da organização.
Durante o encontro, foi debatido e aprovado uma proposta para a criação do Tribunal administrativo da Comunidade de Países da África Austral que irá ser apresentada na próxima cimeira de Chefes de Estado da organização para uma eventual aprovação.
Este tribunal, caso a proposta seja aprovada, deverá ser um órgão para dirimir os litigios entre a SADC, na sua qualidade de entidade empregadora, e os seus funcionários de forma a evitar o eventual envio de processos que envolvem trabalhadores da organização para os respectivos tribunais nacionais.
Em discussão, estiveram igualmente temas relacionados com as imunidades e privilégios entre os países membros da SADC e abordados os acordos com o Fundo Monetário Internacional, com o Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento, o tratado sobre o funcionamento da União Europeia e um outro tratado que cria a Comunidade da África Oriental.
Foi ainda discutido o acordo que cria o Fundo Africano de Desenvolvimento e outros temas que se relacionam com mecanismos jurídicos que prevejam a prioridade para a resolução de conflitos mediante a negociação. (tpa.ao)
