O OGE 2018 mantém a suspensão de direitos e regalias de titulares de cargos públicos, com vista à necessidade de consolidação e estabilização orçamental, mas abre excepção a magistrados. Só o MPLA votou favoravelmente, com a CASA-CE a abster-se e Unita, PRS e FNLA a votar contra.
O Orçamento Geral do Estado para 2018 foi aprovado esta semana com alterações à proposta inicial, deixando cair a revisão do Imposto de Rendimento de Trabalho (IRT) e do Imposto Industrial. O documento deixa os magistrados de fora da retirada de direitos e regalias a titulares de cargos públicos.
A Lei do OGE 2018 foi aprovada quarta-feira com 136 votos favoráveis do MPLA, 50 votos contra da UNITA e 18 abstenções da CASA-CE, PRS e FNLA. Face à proposta inicial, caíram medidas que visavam ajustamentos ao código do Imposto sobre os Rendimentos de Trabalho (IRT), do Imposto Industrial, ao código do Imposto Predial Urbano (IPU), bem como ao regulamento para liquidação e cobrança do imposto sobre as sucessões e doações e SISA sobre as transmissões imobiliárias, a título oneroso.
Contudo, o OGE mantém, face à proposta inicial, ajustamentos ao Código Aduaneiro, ao código do Imposto sobre a Aplicação de Capitais, ao regulamento do Imposto de Consumo e ao código do Imposto de Selo durante o ano de 2018.
A proposta de lei inicial do OGE 2018 previa a suspensão e restrição de direitos a regalias a titulares de cargos públicos em geral, como o fim do subsidio de renda de casa para todos os beneficiários, o subsidio de manutenção de residência para todos os beneficiários, o subsidio de reinstalação e a suspensão da subvenção mensal vitalícia a beneficiários remunerados de forma cumulativa, bem como o fim da atribuição de veículos do Estado para apoio à residência dos titulares de cargos públicos. (Expansão)
